APL/GAL
Sentença proferida pela juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara da Seção Judiciária do DF, julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o pagamento autorizado por acórdão do TCU a título de APL/GAL, pois entendeu que a instituição do adicional deveria ter sido submetida a processo legislativo. Nesse mesmo julgado, determinou a revisão dos pagamentos já efetuados e que os servidores porventura beneficiados restituam os valores percebidos a esse título. A sentença também rejeitou possível prescrição, entendendo que, entre a publicação do Acórdão 314/2006 e a propositura da ação, não se passaram cinco anos.
Apesar de nossas diligências explicando que a realidade remuneratória da época era muito diversa da atual, a Magistrada fez uma leitura que entendemos equivocada do caso. “A decisão é polêmica, eis que não havia qualquer plano de carreira vigente à época. Era um momento de transição entre a remuneração definida por resoluções e a remuneração definida mediante processo legislativo ordinário, como ocorre hoje”, observou Dario Corsatto.
O Sindilegis está tomando todas as providências necessárias para reverter a situação. Estivemos já reunidos com o Consultor Jurídico do TCU, Sandro Granjeiro, em companhia do presidente da ASAP-TCU, Evaldo Rui Rocha, e ao mesmo tempo já conversamos com diversas autoridades da Casa. A Conjur está muito atenta à questão, e acompanha a elaboração por parte da AGU de apelação à decisão com pedido de efeito suspensivo. Manteremos todos informados.
Adicional de Localidade (penosidade)
Aqueles que aguardam a implementação do adicional de localidade (penosidade), previsto pela Lei 8112/90, e que apenas aguardava confirmação sobre a disponibilidade orçamentária para que o Presidente do TCU pudesse editar portaria, precisarão aguardar um pouco mais. Ocorre que o TCU sofreu no início deste mês um contingenciamento na ordem de 11 milhões de reais por parte da Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF. Por conta desse corte, não haverá adequação orçamentária para que o adicional possa ser pago a partir do segundo semestre (como pretendia a Administração). Ainda neste final de mês, representantes do TCU se reunirão com representantes da SOF, ocasião em que conversarão sobre os próximos passos para a inclusão dos valores referentes a esse adicional em anexo da LOA, de forma que os valores referentes ao adicional estejam garantidos. Sem a segurança quanto ao repasse dos recursos, não há como o Presidente Nardes editar a portaria.
Lembramos que o relacionamento entre o Sindilegis e a Administração é bastante positivo. Temos confiança na boa vontade da Administração em relação à concessão do adicional, pois sempre houve bastante franqueza em nossas tratativas e já se consolidou o entendimento de que o adicional deverá ajudar no problema de fixação de servidores nesses locais menos atrativos.
Apesar dos contratempos, a diretoria do Sindilegis continua otimista em relação a implementação do adicional, pois diversos órgãos, inclusive do Poder Executivo, recebem adicional equivalente em moldes bastante similares. Informaremos a todos quaisquer novidades em relação ao adicional.
Novo Plano de Carreira
A partir de 1º de janeiro de 2015, passaremos a receber a última parcela do aumento referente à aprovação do atual plano de carreira (Lei 12.776 de 2012). Estará 100% implantado o plano que nos concedeu um aumento de cerca de 24,5% em relação ao Vencimento Básico – VB.
Após diversas reuniões com dirigentes associativos e sindicais, e também com parlamentares dispostos a nos ajudar novamente, compreendemos que deveríamos, ao invés de lutar pelo Plano de Carreira Complementar, começar a construir um novo plano. Esse caminho faz parte de uma estratégia baseada principalmente na consolidação de um discernimento em relação ao atual momento político. Lutar pela tramitação de qualquer projeto de lei que conceda aumento a servidor em um momento pouco favorável como este pode gerar diversas situações pouco desejadas. Além da baixa probabilidade de aprovação, existe sempre a possibilidade de uma aprovação parcelada e com cortes. Isso pode significar que, em momento futuro, em que soprem bons ventos no cenário político, não estejamos aptos a apresentar um plano mais robusto, pois sequer tivemos o último implantado em sua totalidade.
Nesse sentido, a diretoria do Sindilegis já começa a conversar com colegas e representantes da categoria para começarmos a construir um novo Plano de Carreira, de forma que consigamos, de uma vez por todas, nos equipararmos aos nossos colegas do Senado Federal e corrigir algumas distorções. O processo de construção de um novo Plano será participativo e, somente após alcançarmos um amplo consenso entre as diversas entidades representantes dos servidores, ele será submetido ao Tribunal e à Administração para que elaboremos, em conjunto, o texto final.
Progressão Funcional
Lembramos que muitos servidores progredirão na carreira no mês de agosto. O aumento respectivo já deverá constar no pagamento do próximo mês. Confiram!
