Representantes de entidades ligadas ao controle interno e externo da administração pública defenderam, nesta semana, a ampliação do debate sobre o Projeto de Lei nº 3.995/2024, que trata de diretrizes de governança pública. A principal preocupação está no artigo 16 da proposta, que permite a participação de consultorias privadas na análise de demonstrações contábeis de órgãos e entidades públicas.
A discussão mobilizou representantes do Sindilegis, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e de outras entidades da área de controle, que estiveram no Senado Federal para dialogar com parlamentares sobre possíveis impactos da medida.
Embora defendam o fortalecimento da governança na administração pública, as entidades avaliam que o texto, da forma como está redigido, pode comprometer atribuições consideradas estratégicas para o Estado.
O presidente do Sindilegis, Alison Souza, afirmou que a preocupação está concentrada na possibilidade de transferência de atividades de controle para a iniciativa privada. “O artigo 16 abre espaço para que consultorias privadas realizem análises das demonstrações contábeis da administração pública. Entendemos que esse ponto fragiliza as atividades de controle, tanto interno quanto externo, e traz riscos para a administração pública brasileira”, disse.
Segundo Alison, o objetivo é garantir que o tema seja discutido de forma mais aprofundada antes da votação da proposta. “Estamos dialogando com os senadores para que essa matéria seja melhor debatida e aperfeiçoada, permitindo uma análise mais ampla dos seus impactos para o sistema de controle público”, acrescentou.
Além disso, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, também manifestou preocupação com a redação atual do projeto e defendeu a ampliação do debate para aperfeiçoar o texto. “Da forma como está redigido, o artigo 16 entrega à iniciativa privada parte de uma atuação exclusiva de Estado ao permitir a privatização das análises das demonstrações contábeis”, afirmou.
As entidades defendem que eventuais mudanças nos mecanismos de governança e controle da administração pública sejam amplamente discutidas com os órgãos e carreiras diretamente envolvidos na atividade, de modo a preservar a independência e a efetividade das estruturas de controle do Estado.