Assembleia com servidores do TCU traz elucidações sobre pauta de negociação do reajuste remuneratírio

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Em assembleia convocada pelo Sindilegis e pela Auditar, realizada na última segunda-feira (24), e com a participação da Una-TCU, servidores do Tribunal de Contas da União reuniram-se com representantes das entidades e da Administração para o esclarecimento de informações sobre as negociações em relação ao reajuste remuneratório dos servidores do Legislativo e TCU. O encontro aconteceu no auditório do edifício-sede e foi transmitido para todas as Secretarias de Controle Externo Regionais, visando a integração dos servidores residentes fora de Brasília.

Na ocasião, participaram da Mesa o vice-presidente executivo do Sindilegis para o TCU, Eduardo Dodd; o diretor administrativo do Sindicato, Dario Corsatto; o presidente da Auditar, Paulo Martins; a presidente da Una-TCU, Weranice Brasil; o Secretário-Geral da Presidência, Eduardo Monteiro de Rezende; o consultor jurídico do TCU, Sandro Grangeiro; a chefe de gabinete da Presidência, Karla Amancio Ismail; e, representando a Segedam, Fernando Pochyly da Costa.

Dentre os temas abordados, o principal tratou sobre a proposta apresentada pelo Governo Federal de reajuste salarial no valor de 21,3%, escalonado até 2019. Sobre esse ponto, a Casa esclareceu que algumas rubricas não sofrerão reajuste (VPNIs em geral), em prol de uma maior incidência sobre o vencimento básico (VB). O PL 2743/2015 foi, portanto, concebido com essa estratégia.

Outro assunto amplamente debatido foi o dispositivo que absorve a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003. O STJ já decidiu que essa vantagem, quando instituída a todo o funcionalismo em seu valor fixo (R$ 59,87 na época e R$ 68,85 hoje), na verdade traz embutido um aumento no percentual de 13,23%, pois o valor nominal correspondia a esse percentual para a carreira de menor rendimento do Poder Executivo, não podendo haver discriminação entre carreiras quando se trata de reajuste geral. Os representantes das entidades e os servidores externaram ainda uma preocupação adicional, no sentido de que essa absorção não ocorreu quanto aos planos da Câmara e do Senado.

O Secretário-Geral da Presidência, Eduardo Monteiro de Rezende, observou que “a questão da VPI tem uma série de desdobramentos, e por ora trata-se apenas de uma tentativa do Governo de extinguir essa vantagem”. Além disso, complementou: “Embora a situação seja problemática, ela já vem sendo tratada pela Casa, que busca a melhor solução”. Eduardo Dodd, vice-presidente do Sindilegis, sugeriu que a tramitação do PL do TCU ocorra em conjunto com o PL da Câmara, ou seja, sob o mesmo relator, de modo a ficar mais fácil atuar no sentido de extirpar esse dispositivo.

Durante a reunião, observou-se que o PL 7926/2014 seguirá tramitando na Câmara, mas desvinculado das questões contempladas no plano atual: o reajuste das funções comissionadas e do valor pago aos ocupantes dos cargos comissionados. Assim, subsistem o Adicional de Especialização e Qualificação (AEQ) e a integralização da Gratificação de Desempenho (GD) para os inativos.

Sobre a GD dos inativos, um ponto bastante abordado foi a possibilidade, autorizada pelo último plano de carreira, de que ela seja integralizada administrativamente. Já tramita na Casa solicitação nesse sentido, que está em análise por parte da Segedam. A Administração da Casa comprometeu-se a conferir celeridade a esse estudo. Outro ponto em que a Casa comprometeu-se foi agilidade na análise da equiparação de jornada para os detentores de função comissionada. Um estudo em conjunto realizado pelo Sindilegis e pela Auditar já foi encaminhado para a Segep.

“Avaliamos que a Casa, dentro de uma estreita moldura de opções, optou pelo melhor reajuste possível para os servidores. Contudo, o que não entendemos é como, em questões que só dependem de nós mesmos, caso da concessão do adicional de penosidade para as Regionais do Norte, por exemplo, a Administração adote uma postura tão morosa. Precisamos que os colegas gestores sejam ágeis quando estiverem diante de uma questão que tenha boa fundamentação jurídica para ser concedida”, observou Dario Corsatto, diretor do Sindilegis.

O vice-presidente do Sindicato para o TCU, Eduardo Dodd, afirmou que “todas as vezes que nos deparamos com obstáculos, temos que imaginar soluções que possam trazer mudanças positivas. Foi o que a Casa fez, e foi o que fizemos, também: existem outras questões que conseguimos negociar com a Casa e que garantem importantes avanços. O que sabemos é que esse é o melhor plano possível diante do cenário atual, no que pese a questão da VPI, que talvez pudesse ter tido um tratamento diferente”.

A presidente da Una-TCU, Weranice Brasil, reforçou que as negociações parecem as possíveis diante do cenário e recordou algumas lutas específicas que continuarão sendo pautas para a entidade. “Uma das maiores bandeiras que temos é a inclusão do requisito de nível superior para o ingresso dos novos servidores. E há também a questão da restrição quanto aos técnicos assumirem as funções comissionadas mais altas. Não pode existir uma portaria que impede uma pessoa que tem competência de assumir uma função simplesmente porque ele não ocupa um cargo específico”, afirmou.

O presidente da Auditar, Paulo Martins, ressaltou a excelência do trabalho executado no Tribunal em contrapartida com a morosidade na resolução de algumas questões. “A todo instante é dito que o nosso quadro técnico é excelente. O próprio presidente ressalta essa excelência do corpo técnico, mas será que essa excelência corresponde ao que está acontecendo na realidade? Nosso quadro técnico é excelente, mas os colegas, ao se aposentar, tem uma perda remuneratória significativa. Nosso quadro técnico é excelente, mas temos um adicional de penosidade se arrastando há mais de dois anos no Tribunal. Nosso quadro é técnico é excelente, mas a área fim, que é a razão de existir do Tribunal, tem funções de especialistas sendo desvirtuadas”, protestou.

Ao final dos esclarecimentos, os dirigentes abriram a palavra para que os servidores pudessem expor as dúvidas e sugestões em relação aos pleitos.

Confira aqui o PL 2743/2015, que trata do reajuste remuneratório dos servidores do TCU.

 

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