ATENS UFMG debate carreira, PEC 241 e PL 257 em seminário

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Debater as Diretrizes para um novo plano de carreira dos profissionais ocupantes de cargos de nível superior nas Instituições Federais de Ensino Superior, elaboradas pela Comissão Permanente de Carreira do ATENS Sindicato Nacional. Foi com este objetivo que a ATENS UFMG Seção Sindical do SN realizou um Seminário no último dia 01 de julho em Belo Horizonte, MG.

O encontro aconteceu no Auditório da Reitoria da UFMG, e discutiu ainda os impactos da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241, apresentada ao Congresso Nacional pelo presidente interino Michel Temer, no último dia 15 de junho, que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A assessora jurídica do ATENS SN, Andreia Munemassa, explicou de que forma a PEC 241 atinge os servidores públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário.

públicaPresente ao Seminário, o diretor-adjunto financeiro da Pública, Márcio Costa, fez uma apresentação da Central e tratou do projeto de lei complementar 257/2016, que legisla sobre a renegociação da dívida dos estados e sinaliza para o mercado com medidas de contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de empresas estatais.

A Pró-Reitora Adjunta de Recursos Humanos da UFMG, a enfermeira Leonor Gonçalves, enfatizou a necessidade de valorização do servidor público, do incentivo à formação continuada e da importância das oposições para a discussão e o avanço das ideias. Ressaltou, ainda, que nos últimos cinco anos houve uma renovação de 30% dos servidores técnicos e docentes na UFMG.

A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA CARREIRA

Os Profissionais de Nível Superior (PNS) das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) há muito sofrem com os baixos salários e a desvalorização profissional. Tal situação desestimula o ingresso ou a permanência de novos servidores (dificultando a renovação dos quadros das IFES) e configura-se como um sério problema de gestão.

Somente uma carreira específica para os PNS – que valorize o piso salarial da categoria e permita o desenvolvimento contínuo nas três áreas de atuação – técnica, científica e de gestão – será capaz de reverter o quadro atual e garantir a governabilidade das instituições.

O ATENS Sindicato Nacional constituiu uma Comissão Permanente de Carreira. Após meses de discussão interna e contribuições do Fórum de dirigentes, foram aprovadas as Diretrizes de Carreira dos PNS. O diferencial da nova carreira é romper paradigmas que há muito travam o desenvolvimento profissional dos PNS e dificultam a conquista de uma tabela salarial digna.

O objetivo desse Seminário é discutir com as bases tais diretrizes e, a partir daí, os pontos necessários para a construção de um projeto de uma nova carreira.

AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO E O SERVIDOR PÚBLICO

Assistimos desde o governo Collor a desmoralização por meio da mídia brasileira do servidor público, que foi apelidado de “marajá”, ganhava muito e trabalhava pouco, o que gerou por parte da sociedade o preconceito em relação a essa categoria de trabalhadores.

Assim foi tecida a justificativa para o que veio depois, a paulatina e incansável criação de mecanismos legais para desestabilizar o servidor público naquilo que lhe é mais peculiar e necessário, diante de sua atividade, a estabilidade e a aposentadoria integral e paritária.

Inicialmente, as reformas concebidas a partir de 1998, com as Emendas Constitucionais nº 20, 41 e 47, deram conta de promover profundas mudanças na aposentadoria do servidor que, atualmente, está cada vez mais próxima das regras do Regime Geral de Previdência Social, inclusive com a fundação da previdência complementar, a Funpresp.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 257/2016, que caso seja aprovado, trará graves perdas para os servidores – para os que estão em atividade, pela proibição de reajustes de salários; para os aposentados, em virtude do aumento da contribuição previdenciária –, entre outras situações danosas.

Mas as mudanças não pararam por aí e o pior ainda está por vir. Com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto público, a PEC, que recebeu o número 241/16, prevê a possibilidade de proibição de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa, e em termos reais valerá por 20 anos.

Os principais alvos para os cortes de despesas nos governos neoliberais são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal.

Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.

A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.

A medida se aplica aos órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.

A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017.

A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação da sua admissibilidade e constitucionalidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões. A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.

Ressalta-se, ainda, que as mudanças nas regras de concessão de aposentadorias e pensões, a princípio, atingirão a todos os servidores que não tenham preenchido as regras anteriores para a concessão de benefícios.

Mais do que nunca, a informação e mobilização da categoria será a única saída possível para impedir futuros prejuízos que afetarão a vida de milhares de servidores no país.

Fonte: ATENS UFMG

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