O Sindilegis conquistou uma importante vitória judicial. As decisões do desembargador federal José Amílcar de Queiroz Machado, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), publicadas nos dias 28 e 29 de outubro, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal e consolidou um avanço significativo para servidores representados pelo Sindicato em 16 processos.
O magistrado ressaltou que tanto a sentença quanto o acórdão da ação de conhecimento não impuseram qualquer limitação quanto à categoria dos beneficiários, abrangendo também os servidores comissionados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Além disso, a decisão destacou que a União perdeu o prazo para tentar restringir quem teria direito aos valores, o que impede a rediscussão da questão neste momento processual.
Com isso, o TRF1 acolheu integralmente a argumentação apresentada pelo Sindilegis e pelo escritório parceiro Amaral e Barbosa, reconhecendo que o título executivo judicial se estende a todos os substituídos. Em outras palavras, a decisão reconhece oficialmente o direito e autoriza sua cobrança direta, desde que comprovado o enquadramento na situação fática reconhecida na condenação.
Assim, o Tribunal reafirma o entendimento defendido pelo Sindilegis e pelo escritório parceiro, garantindo o direito dos servidores comissionados ao recebimento dos valores devidos. A decisão também afasta as alegações de ilegitimidade ativa e de inexequibilidade do título, além de reforçar que não cabe rediscutir os limites objetivos e subjetivos da condenação na fase de cumprimento de sentença.
Fique por dentro – Nesta quinta-feira (30), às 16h, o Sindilegis realiza uma live para tratar da situação geral dos processos em andamento referentes à ação. Acompanhe pelo canal do Sindilegis no YouTube e tire suas dúvidas: http://bit.ly/47mARHE
