Os projetos de lei nº 179/2026 (Câmara), nº 6.070/2025 (Senado) e nº 2.829/2025 (TCU) foram oficialmente encaminhados para sanção presidencial nesta terça-feira (3).
Com o envio ao Palácio do Planalto, o presidente passa a ter o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar os textos aprovados pelo Congresso Nacional.
O Sindilegis acompanha os trâmites finais e segue atuando para garantir a sanção dos projetos.
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