O Instituto Servir Brasil reuniu nesta quarta-feira (13), na sede do Sindilegis, entidades representativas de servidores públicos, com a presença de 20 entidades, para debater possíveis estratégias de enfrentamento ao texto preliminar da Reforma Administrativa (previsto para ser divulgado ainda em agosto) e para discutir os melhores meios de alcançar as políticas regionais ao redor do Brasil.
Na expectativa da divulgação do relatório preliminar do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, o Instituto ratificou no encontro sua posição de alerta sobre os desdobramentos do GT. Tendo em vista que ainda não se sabe qual o conteúdo do texto, a Servir Brasil elaborou na ocasião algumas ideias de combate, para serem executadas logo que ocorra a divulgação do documento. Temas como contratação de temporários e critérios para avaliação de desempenho foram alguns dos pontos de preocupação levantados pelo grupo.
Além dos debates sobre a Reforma, a Servir Brasil discutiu estratégias para fortalecer a atuação nas políticas regionais, incluindo a realização de visitas estaduais para articulação com entidades e lideranças políticas locais. O presidente do Sindilegis e do Instituto, Alison Souza, destacou a importância da aproximação estratégica com lideranças regionais e que esse caminho não deve ser pontual, mas de maneira contínua. “Devemos estar cada vez mais presentes no cenário político, e a política é feita no Brasil nos estados e nos municípios. Esse deve ser um movimento permanente da Servir”, disse.
Alison ainda ressaltou que o diálogo deve ser o principal instrumento da entidade, argumentando que o objetivo deve ser alcançar o diferente, tanto na figura das entidades quanto de parlamentares locais. “Temos que conversar com outras forças políticas, não devemos falar para nós mesmos. Precisamos aumentar nosso diálogo”, afirmou.
O Instituto também aprovou o conteúdo de uma nota pública sobre a Reforma Administrativa, divulgada ainda na quarta-feira. Confira o documento na íntegra aqui. O Sindilegis é signatário da nota e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores públicos e com a preservação de um serviço público de qualidade para toda a sociedade.
O presidente do Sindilegis e do Instituto Servir Brasil, Alison Souza, participou da primeira edição do Diálogos ANESP, programa virtual que promove conversas de temas relevantes para o funcionalismo. O principal tema do encontro foi a Reforma Administrativa.
Em sua fala, Alison apontou que a criação da Servir Brasil está diretamente ligada à luta contra uma reforma administrativa que represente retrocessos ao país. Além disso, reconhecendo a necessidade de melhorias na Administração Pública, pontuou que o serviço público é fundamental no desenvolvimento do Brasil, e que o ataque ao funcionalismo é um atentado contra o próprio país.
“O Estado é, ao fim e ao cabo, o grande indutor do desenvolvimento social e econômico. Por exemplo, o que seria do agronegócio sem a Embrapa? Se não tivéssemos investimentos pesadíssimos do Estado brasileiro em escoamento da produção, em portos, ferrovias, rodovias?”, disse.
Realizado na última segunda-feira (11), o evento, conduzido pela presidenta da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), Elizabeth Hernandez, e pelo diretor da entidade Paulo Kliass, contou também com a participação de Rudinei Marques, presidente do Fonacate e da Unacon Sindical, e de Jorge Mizael, assessor parlamentar e colunista do ICL Notícias.
Disponibilizado às 15h desta quarta-feira (13), o lote extra de 15 vouchers Swift se esgotaram em poucos minutos e e 15 sortudos agora podem usar R$ 300 para adquirir produtos Swift em lojas selecionadas.
Vale informar que a oferta de benefícios e as dinâmicas de distribuição estão sendo constantemente aprimoradas.
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A discussão de principais desafios, oportunidades e pontos de convergência que impactam as Relações Institucionais e Governamentais nos estados e nos municípios fazem parte de evento realizado pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). O Sindilegis participou dos debates representado pelo diretor financeiro, Petrus Elesbão.
“O Sindilegis está sempre à disposição para compor discussões que visam ao fortalecimento das relações entre estados e municípios. Foi um prazer participar de um evento que aproxima diferentes atores no intuito de beneficiar a gestão pública”, falou Petrus.
O evento aconteceu na segunda-feira (11), na sede da Abrig, na 601 Norte, com painéis comandados por autoridades das esferas estaduais e municipais.
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O CineLegis e a Tenda Mais Vida Ativa de agosto acontecem, respectivamente, nos dias 25 e 31. Os programas são ações do Sindilegis que promovem integração entre filiados e suas famílias.
Servidores cinéfilos podem marcar na agenda: o CineLegis, sessão exclusiva para filiados, acontece no dia 25, no CineSystem do CasaPark, em Brasília. A iniciativa permite aos apaixonados por cinema assistirem a lançamentos da semana com preço promocional de R$ 7,50, e ainda oferece preços exclusivos nos combos de pipoca e refrigerante. Lembre-se: devido à renovação de filmes em cartaz nos cinemas, o filme exibido no CineLegis é sempre divulgado na semana anterior ao evento.
Para filiados que residem fora do DF, o CineLegis oferece preço único em sessões 2D. Em qualquer dia e horário, para qualquer filme na rede Cinemark, filiados pagam R$ 7,50. A promoção é válida entre 21 e 31 de agosto.
Já quem quiser curtir um domingo de sol no Parque da Cidade, pode comparecer na Tenda, no dia 31, no estacionamento 11 do parque, entre 8h e 12h. Lá, o filiado encontra um ponto de encontro e de descanso, com água, massagem e muito mais. A Tenda também reúne os participantes do clube de corrida Sindilegis. Em agosto, os atletas se encontram pela terceira vez na estrutura.
Se quiser ficar por dentro de mais informações sobre as iniciativas e conhecer mais benefícios do Sindilegis, acompanhe o Sindicato pelos canais oficiais.
O professor João Cândido, filho do renomado artista Cândido Portinari, apresentou a palestra gratuita “Portinari: Arte, Memória e Cidadania” no Centro Cultural Tribunal de Contas da União, no último sábado (9). O Sindilegis, parceiro do projeto, esteve presente no evento e acompanhou a exposição de histórias, obras e reflexões sobre um dos maiores nomes da cultura brasileira.
Voltada para todos os públicos, a palestra recebeu pessoas de diversas idades e proporcionou uma imersão na vida e na obra de Portinari por meio de depoimentos, registros audiovisuais, entrevistas e obras do artista. Além disso, João Portinari proporcionou reflexões sobre o legado artístico do pai e destacou como sua arte foi relevante para retratar a identidade brasileira.
Em entrevista ao Sindilegis, João contou que considerou a palestra um sucesso. “Foi uma coisa extraordinária. Retomamos nossa relação de amizade com o TCU e vi que muitas pessoas se emocionaram com a palestra”, disse. João também revelou que é a segunda vez que palestra no Tribunal e que, assim como a primeira vez, espera ter boas novidades em decorrência do evento.
“Essa é a minha volta ao TCU depois de 17 anos. Depois daquela ocasião, o Tribunal decorou toda sua sede com réplicas de obras do Portinari, com a nossa curadoria. Então acho que agora é uma nova etapa na relação do Projeto Portinari com o TCU, que pode render muitos frutos para ambas as partes”, disse
A diretora de Comunicação do Sindilegis, Elisa Bruno, participou da palestra e celebrou a realização de um evento que exalta a cultura brasileira, traço presente nas obras de Portinari. “Um órgão de fiscalização abrigar obras de Portinari em suas molduras institucionais está proclamando que a cultura também é um instrumento de transparência, uma lente sofisticada capaz de captar o Brasil que somos e de avistar o Brasil que podemos ser”, afirmou.
A diretora de Educação e Cultura do Sindicato, Érica Ceolin, disse que Portinari foi capaz de retratar como poucos o brasileiro. Ela também apontou a importância de uma palestra como esta no desenvolvimento do cidadão. “A arte e a cultura são instrumentos poderosos de transformação social, capazes de despertar consciência e empatia. Portinari nos mostrou, com suas cores e traços, que compreender o Brasil passa também por sentir e refletir sobre suas histórias e desafios”, falou.
A palestra fez parte de tarde cultural gratuita no TCU, que também promoveu roda de conversa, show de choro e oficina infantil. A “tarde cultural” marca mais um compromisso da Corte com a difusão cultural acessível para toda a comunidade. Além disso, o público pode conferir, até 30 de setembro, a exposição “Cenas Brasileiras: o modernismo brasileiro em perspectiva”, com mais de 80 obras do movimento modernista, inclusive de Portinari. Para saber mais sobre a exposição, clique aqui.
Atenção, filiado! Houve uma pequena correção nas informações dos sorteios do Dia dos Pais para residentes do DF e dos estados. Fique ligado nos detalhes e não perca a chance de participar:
Sorteio Kit Churrasco: a participação é válida para filiados do DF. As inscrições vão de 10 a 20 de agosto, com sorteio no dia 21.
Sorteio Voucher Netshoes R$ 500: exclusivo para pais filiados que moram fora do DF! As inscrições começam em 10 de agosto.
Além disso, os filiados podem desfrutar de outros benefícios, como:
Clubs Gastrô:
Toro
Ganhe um voucher de R$ 30 para abater na conta!
Válido: Todos os dias, no almoço e jantar, nos restaurantes Golden Tulip e Park Sul, mediante reserva antecipada. No Toro da Asa Sul, o voucher é válido apenas para o jantar. A validade da oferta é até 31 de agosto de 2025.
Como utilizar: Gere o cupom de desconto na plataforma. Apresente-o no estabelecimento. Você pode emitir até 2 cupons até o fim da promoção, para usar em compras diferentes. Não é válido para delivery.
Endereços e contatos: Toro Golden Tulip: SHTN Trecho 1 – Térreo do Hotel Golden Tulip Brasília Alvorada. Reservas: (61) 3429-8018
Entre 11 e 17 de agosto, os filiados ao Sindilegis podem aproveitar os mais diversos benefícios oferecidos pelo Sindicato e pelo Clubs. Para esta semana, o destaque fica por conta de descontos na lavanderia Tidy Wash. Confira abaixo todos os serviços e saiba como utilizá-los.
Tidy Wash Lavanderia
Em agosto, o Sindilegis e o Clubs prepararam várias ofertas para os pais. Nesta semana, o benefício em destaque é o desconto na lavanderia Tidy Wash, reconhecida por seus serviços sofisticados e com requinte. Benefício: o combo de cinco camisas sociais mais um terno sai de R$ 170 por R$ 136, no pix. A promoção é válida até 31 de agosto.
Para aproveitar o desconto, basta gerar o voucher na plataforma Sindilegis Mais e apresentá-lo no estabelecimento, localizado na 414 Bloco C Loja, 30, Asa Sul.
Tanque Cheio
Os vouchers do Tanque Cheio já estão disponíveis! Com o benefício, o filiado paga mais barato no litro do combustível. Os beneficiários têm direito a até dois vouchers de 40 litros de cada tipo de combustível e 80 litros da aditivada, válidos até 31 de agosto. Confira abaixo os valores para este mês.
Os vouchers são adquiridos por meio da plataforma Sindilegis Mais e devem ser apresentados no posto no momento da compra. Veja como garantir seu desconto:
1- Acesse o Sindilegis Mais: faça login no site mais.sindilegis.org.br ou no aplicativo para dispositivos móveis (disponível para iOS e Android). 2- Gere seu voucher: localize a postagem da promoção “Tanque Cheio” e clique em “gerar voucher”. 3- Confira seus dados: certifique-se de que suas informações estão atualizadas. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (61) 3214-7300 ou pelo e-mail [email protected]. 4- Abasteça nos postos credenciados: apresente o voucher no momento do pagamento para garantir o desconto.
Para mais informações sobre o Tanque Cheio de agosto, clique aqui.
🚨 Não conseguiu aproveitar os benefícios da semana passada? Não se preocupe, alguns deles ainda estão disponíveis. Veja:
Festival dos Pais
Em agosto, o Sindilegis e o Clubs ofertam descontos e sorteios para os pais. Em primeiro lugar, filiados contam com descontos de até 60% em lojas selecionadas. Para aproveitar, basta acessar o site da loja por meio do Sindilegis Mais.
Os pais também podem participar do sorteio de um Kit Churrasco Clubs, composto por faca com estojo, garfo e tábua. Além disso, o ganhador ainda leva 1 kg de picanha, 1 kg de linguiça e 1 kg de fraldinha da Swift. Para participar do sorteio basta preencher o formulário no app Sindilegis Mais, até o dia 20 de agosto de 2025, e seguir a página oficial do Sindilegis no Instagram (@Sindilegis). O resultado será divulgado no dia seguinte.
Outro benefício é o sorteio de voucher de R$ 500 para compras na Netshoes. Para participar, basta preencher o formulário no Sindilegis Mais até o dia 20 de agosto, com o resultado sendo divulgado no dia seguinte. Vale destacar que o benefício é exclusivo aos pais filiados ao Sindilegis que residem fora do DF.
Sorteio para show de Caetano Veloso e Lenine
O Sindilegis e o Clubs vão sortear um par de ingressos para o show de Caetano Veloso e Lenine no ‘Na Praia’, no dia 23 de agosto, a partir das 18h. Para participar do sorteio, basta preencher o formulário no Sindilegis Mais até o dia 20 de agosto. O resultado será divulgado no dia 21.
Clubs Gastrô
Toro
O restaurante Toro, casa especializada em cortes como bife ancho, picanha, vacio (fraldinha) e corte largo de costela bovina, entre outros, oferece descontos para filiados ao Sindilegis. Pela plataforma Sindilegis Mais, é possível retirar um voucher no valor de R$ 30 para abatimento na conta.
O benefício é válido para todos os dias, almoço e jantar, nos restaurantes Golden Tulip e Park Sul, mediante reserva antecipada. Já na unidade Toro da Asa Sul o voucher é válido apenas no jantar.
Abbraccio
O restaurante italiano Abbraccio conta com pratos preparados com ingredientes frescos e de alta qualidade. Filiados contam com descontos em pratos selecionados.
Veja abaixo o passo a passo para usar o benefício:
1) Acesse o Sindilegis Mais pelo desktop ou pelo app no seu celular. 2) Abra o card “Abbraccio. Prato família, preço individual.” 3) Na página, role até o final e clique em “Eu quero”, após sinalizar que concorda com os termos de serviço. 4) Pronto. O QR code da sua cortesia ficará salva em “Minha Conta”> “Meus Vouchers”
Sorteio Aniversariantes do Mês
Os aniversariantes de julho e de agosto podem participar de sorteio de vale-presente para compras na Netshoes. Serão sorteados um vale para aniversariantes de julho e outro para aniversariantes de agosto.
Para participar do sorteio basta preencher o formulário no Sindilegis Mais até o dia 31 de agosto de 2025.
Para saber mais sobre todos os benefícios do mês de agosto, acesse a página https://sindilegis.org.br/ta-na-mao-filiado-conheca-os-beneficios-exclusivos-de-agosto/.
Em compromisso com as pautas que levam melhorias para a sociedade, o Sindilegis, neste mês dos pais, reforça o apoio a Projetos de Lei que ampliam a licença-paternidade no Brasil, que hoje é de cinco dias. O PL 3773/2023, o PL 139/2022, ambos tramitando no Senado, e o PL 6216/2023, que tramita na Câmara, são algumas das matérias que tratam da ampliação.
Em relação ao PL 3773/2023, que prevê a ampliação gradual da licença-paternidade, começando com 30 até chegar a 60 dias, além de um benefício de natureza previdenciária a ser pago durante o período de afastamento, o Sindilegis tem atuado pela aprovação da matéria. Em julho, o Sindicato participou do evento “Pai Presente”, ocasião em que autoridades e parlamentares pressionavam pela regulamentação da extensão do direito. Importante mencionar que o PL atinge apenas àqueles que estão contemplados pelo Regime Geral de Previdência Social.
O caminho pela aprovação do PL também será abordado no Papos que Transformam, evento que será realizado pelo Sindilegis no dia 28 de agosto para debater questões relativas à paternidade nos dias atuais, como Paternidade e Adoção, Paternidade e Deficiência, Paternidade Solo, entre outros.
Ainda existem outros projetos de lei que versam sobre o tema, como o PL 139/2022, que amplia a licença-maternidade e a licença-paternidade para 240 dias, inclusive para servidores públicos, e o PL 6216/2023, que visa a ampliação da licença-paternidade para 30 dias, com remuneração. O Sindicato informa que segue acompanhando a tramitação das matérias.
A ampliação de direitos para os pais é apenas uma das causas apoiadas pelo Sindilegis. Questões como direitos LGBTQIA+, combate ao racismo e ao machismo, entre outras, são fortemente abraçadas pelo Sindicato, materializadas por publicações como “Como não ser um babaca”, “Como não ser racista” e “Xô machismo”.
O Projeto de Lei nº 1107/2023, que prevê o pagamento de indenização por tempo de serviço a servidores comissionados do Senado Federal, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa era de que o texto fosse votado nesta terça-feira (5) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), mas a análise acabou sendo adiada. Um dos principais entraves para o avanço do projeto são os questionamentos recentes levantados pelo Governo Federal.
Na última segunda-feira (4), o Governo publicou uma nota técnica contrária ao projeto, classificando-o como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) e apontando ausência de medida compensatória, o que, segundo o Executivo, inviabilizaria a proposta do ponto de vista orçamentário.
Em resposta, a assessoria política do Sindilegis elaborou um documento técnico que rebate ponto a ponto os argumentos do Governo (confira o documento na íntegra clicando aqui). O Sindicato destaca que a indenização prevista é eventual e paga somente no momento da exoneração e sob condições específicas – o que, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, afasta a caracterização como despesa de pessoal ou despesa continuada.
O texto também reforça que a medida não representa um impacto fiscal incompatível. Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf), o custo estimado do projeto seria de R$ 19 milhões em 2024 e R$ 20 milhões nos dois anos seguintes (valores que podem ser absorvidos pelo próprio orçamento do Senado, sem necessidade de créditos adicionais). A rubrica de pessoal, inclusive, registrou superávit nos últimos anos: R$ 171 milhões em 2022 e R$ 256 milhões em 2023.
Outro ponto abordado é a alegação de que o projeto poderia gerar um efeito-cascata em outros órgãos. Para o Sindilegis, o argumento é impreciso, já que o texto do PL se aplica exclusivamente aos servidores comissionados do Senado. A própria Consultoria Legislativa da Câmara reforça que mudanças semelhantes na Casa dependeriam de resolução interna – e um projeto próprio sobre o tema já tramita por lá (PL 1544/2024).
Para o diretor de comissionados do Sindilegis, Narciso Mori Jr., o PL 1107/2023 representa um avanço institucional: “A proposta corrige uma distorção histórica, valoriza os servidores comissionados, promove maior estabilidade nas equipes e não compromete o equilíbrio fiscal.”
Atualizações
O texto será votado nesta terça-feira (12), às 14h, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Plenário da Casa.
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Para garantir que todos os trabalhadores tenham proteção social em momentos de afastamento ou ao final da vida laboral (como por aposentadoria, invalidez, doença ou maternidade) o Brasil conta com um sistema previdenciário baseado em contribuições mensais obrigatórias para quem exerce atividade remunerada.
Esse sistema é formado por três grandes regimes: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime de Previdência Complementar (RPC). Cada um deles possui regras próprias e se aplica a grupos distintos de trabalhadores.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é voltado aos trabalhadores da iniciativa privada, além de servidores públicos contratados pelo regime celetista. É administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e opera no modelo de repartição simples, no qual os trabalhadores ativos financiam os benefícios dos atuais aposentados.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) atende exclusivamente aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos de provimento permanente. Cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) pode instituir seu próprio regime, com regras específicas para tempo de contribuição, cálculo de proventos e acesso à aposentadoria.
Já o Regime de Previdência Complementar (RPC) é de adesão facultativa e tem como objetivo permitir que trabalhadores, tanto do setor público quanto do privado, complementem a renda da aposentadoria. No caso dos servidores públicos federais, esse regime passou a ser adotado a partir da criação das fundações de previdência complementar, como a Funpresp-Exe (Poder Executivo e Legislativo) e a Funpresp-Jud (Poder Judiciário), que oferecem planos com contribuição definida para os servidores que ingressaram após a sua instituição ou para os que optaram por migrar para o teto do RGPS.
Compreender essas diferenças é fundamental para que cada trabalhador conheça seus direitos e possa planejar seu futuro de forma segura e informada.
Para o Sindilegis, a previdência é uma das principais garantias de dignidade no pós-carreira. O Sindicato atua em defesa do fortalecimento do RPPS, do equilíbrio atuarial e da proteção aos direitos adquiridos, com atenção aos impactos de reformas legislativas e à sustentabilidade do sistema.
Regime Geral de Previdência Social
O RGPS é o regime público e obrigatório que cobre a maioria dos trabalhadores brasileiros. É destinado a pessoas que trabalham no setor privado, ou no setor público, desde que não estejam filiadas a regime próprio (na prática servidores de municípios menores). Também abarca trabalhadores rurais e Microempreendedores Individuais (MEIs).
A contribuição é realizada pelos trabalhadores em idade ativa para pagamento dos benefícios dos atuais aposentados, o que é chamado comumente como regime de repartição simples, e funciona como um pacto entre diferentes gerações.
Além disso, o regime público constitui um seguro social, com a função de compartilhar o risco de seus participantes. Isto é, todos pagam a contribuição, e aqueles que precisam passam por infortúnios recebem o auxílio. Os benefícios previdenciários do RGPS possuem valor limitado ao teto de R$ 8.157,41 em 2025.
Regras de elegibilidade
Para solicitar a aposentadoria, há alguns critérios a serem seguidos. Por exemplo, a regra mais importante é a da idade. Desde 2019, mulheres podem se aposentar com idade mínima de 62 anos e o mínimo de 15 anos de contribuição, e homens com 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
No entanto, para quem já estava no mercado de trabalho, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o Congresso Nacional criou regras de transição. As normas alteram as exigências a cada ano até 2031, quando mulheres deverão ter 62 anos para pedir aposentadoria; e homens, 65. Para eles, o tempo de contribuição vai de 15 anos para 20 anos.
Vale ressaltar que em uma regra de transição as exigências não vão mudar para a mulher que havia completado mais de 28 anos de tempo de contribuição na época da publicação da nova reforma ou para o homem que tinha completado mais de 33 anos para o mesmo requisito: pedágio de 50% sobre o tempo trabalhado, sem idade mínima.
Regime Próprio de Previdência Social
O RPPS é destinado exclusivamente a servidores públicos efetivos, ou seja, concursados e nomeados em cargo de provimento efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – esses, desde que possuam RPPS instituído. Vale o destaque de que servidores comissionados, temporários e celetistas, bem como ocupantes de mandato eletivo, são compulsoriamente filiados ao RGPS, caso não sejam servidores efetivos.
Cada ente federativo deve gerir seu próprio regime, respeitando os parâmetros constitucionais, mediante a contribuição previdenciária de seus servidores públicos.
Hoje, estão aptos a se aposentar por RPPS mulheres de 62 anos, com 25 anos de contribuição, 10 no serviço público e 5 no cargo. O critério é o mesmo para os homens, mas a idade mínima é de 65 anos. A pensão e aposentadoria podem ser integrais ou proporcionais, conforme regras de transição ou permanência nas normas anteriores à Reforma.
Regime de Previdência Complementar
A previdência complementar é um regime adicional de aposentadoria, de natureza privada, e facultativo aos servidores federais que ingressaram no serviço público após 2013, segundo determinação estabelecida pela Lei 12.618/2012. O marco que determina a limitação no valor das aposentadorias e pensões do servidor é o ingresso na administração pública da União após a criação das entidades de previdência complementar, como Funpresp-Exe, previdência exclusiva dos servidores federais do Executivo e do Legislativo.
A adesão ao regime por esses servidores é automática, mas em razão do caráter facultativo da previdência complementar, pode ser revertida pela manifestação feita pelo próprio servidor, e, neste caso, a aposentadoria pelo RPPS passa a ser limitada ao teto do INSS, bem como o valor de eventual pensão aos seus dependentes, o que reforça a importância de uma previdência complementar para garantir uma renda mais compatível com a remuneração do trabalhador.
Já os servidores que entraram antes da criação desses fundos tiveram a opção de adotar o teto do RGPS para seus benefícios de aposentadoria e pensão, podendo ou não, a próprio critério, aderir ao regime complementar em janelas migratórias específicas abertas por lei, entre os anos de 2013 a 2022. Ao fazer essa migração – que tem caráter irrevogável -, o servidor passa a ter direito ao Benefício Especial, valor pago pela União proporcional ao tempo de contribuição anterior à migração, de modo a compensar a eventual perda de benefícios previdenciários decorrentes dessa escolha. É importante ressaltar que o termo “migração” é consagrado pelo uso, mas não reflete precisamente a realidade, pois o servidor permanece vinculado obrigatoriamente ao RPPS da União mesmo se fizer essa opção.
Uma das principais características da previdência complementar é que as contribuições são acumuladas pelo próprio participante em uma conta individual para o futuro, ou seja, não existe solidariedade entre gerações na previdência complementar. Ademais, é possível ajustar em contrato proteção previamente contratada em situações adversas, além da aposentadoria em si.
Consultoria: Alison Souza, presidente do Sindilegis; Pedro Mascarenhas, vice-presidente para o Senado Federal; e Allan Castro, diretor de Assuntos Parlamentares.
