Avança no Senado PEC Emergencial, que prevê corte de salário e jornada de servidor

Sindilegis, Fonacate e entidades já estão reunidos para discutir emendas à PEC 186/19; apesar da leitura na CCJ, votação só ocorrerá em fevereiro

Nesta terça-feira (10), o Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), relator da PEC 186/19 – mais conhecida como PEC Emergencial, fez a leitura do seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Uma das principais mudanças no texto inicial está a limitação da redução de salários e jornada de trabalho no serviço público apenas para aqueles que ganham acima de três salários mínimos, equivalente a R$ 2.994. O texto original não apresentava nenhuma linha de corte.

As entidades filiadas ao Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) – sendo o Sindilegis uma delas – já se reuniram para discutir possíveis emendas para serem apresentadas à PEC 186. “Não bastassem as reformas previdenciárias e administrativas, agora nos deparamos com esse tipo de proposta. Já está claro que o intuito desse Governo é prestar um desserviço à população, à medida que elege servidores públicos como os grandes culpados pelos gargalos econômicos”, apontou Petrus Elesbão, presidente do Sindilegis.

O que muda para o servidor?

Estados, municípios e União também estarão autorizados a cortar em até 25% a carga horária e a remuneração de quem recebe acima de três salários mínimos, caso as contas estejam deficitárias.

Foram apresentadas 59 emendas ao texto, mas nenhuma foi acatada. O Senador Paulo Paim (PT/RS) foi o autor da maioria, delas onde pedia a desidratação da proposta. O relator negou também uma emenda apresentada pelo Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), cujo intuito era garantir que os servidores não tivessem remunerações reduzidas.

A PEC manteve o dispositivo que proíbe concessão de vantagens, aumentos e reajustes de salários de servidores públicos, além de promoções e progressões de carreira, em situações consideradas emergenciais. No caso da União, essas medidas serão adotadas obrigatoriamente quando houver descumprimento da regra de ouro, que impede que o Governo se endivide para pagar despesas correntes, como gastos com pessoal. Já em estados, Distrito Federal e municípios, a implementação da medida dependerá de decisão dos chefes dos Executivos locais.

Apesar da leitura na Comissão, a votação da PEC 186 ficou para fevereiro de 2020. Também foi aprovada pela Comissão requerimentos para que sejam conduzidas audiências públicas anteriores à votação do texto, as quais o Sindilegis participará.

Para conferir o texto apresentado pelo relator, clique aqui.

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