Nesta quinta-feira (3), a partir das 14h30, a Câmara dos Deputados recebe servidores para discutir “A qualidade da lei na jurisprudência do Conselho Constitucional francês; lições de legística comparada”. O encontro, que é promovido pela Aslegis, será no plenário 6 do Anexo II da Casa e contará com os debatedores Leo Van Holthe, consultor legislativo; e Manuela Nonô, também consultora. Como conferencista, Newton Tavares Filho, também consultor.
O tema é de extrema relevância para o Legislativo brasileiro, tendo em vista que a jurisprudência do Conselho Constitucional francês destaca, de forma crescente, a importância da qualidade da lei como um elemento essencial para a proteção dos direitos e garantias constitucionais. Esse conceito de “qualidade da lei” envolve critérios como clareza, acessibilidade, previsibilidade e precisão das normas jurídicas, de modo que os cidadãos possam compreender o conteúdo e o alcance de seus direitos e deveres.
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