A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5 de maio, o parecer favorável ao PL n° 722/2023. O texto altera a legislação do imposto de renda para garantir isenção sobre o chamado “Benefício Especial” recebido por servidores públicos aposentados que possuem doenças graves.
O projeto é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e relatoria do deputado Reginaldo Veras (PV-DF), que recomendou, por meio de parecer, a aprovação integral da proposta no âmbito da Comissão.
Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado nessas etapas e não houver recurso para apreciação em plenário, o texto poderá seguir diretamente para o Senado.
No âmbito jurídico, o Sindilegis protocolou, em agosto de 2025, ação judicial com pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente a retenção do IRPF sobre o Benefício Especial (BE) — verba que, no entendimento do Sindicato, possui natureza indenizatória/compensatória. A ação também busca a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente atualizados.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido em primeira instância, razão pela qual o Sindilegis interpôs recurso de agravo de instrumento, que será agora analisado em segunda instância. No momento, o Sindicato aguarda o julgamento do recurso.
O Sindilegis segue acompanhando a matéria tanto no âmbito legislativo quanto jurídico. Qualquer novidade será divulgada nos canais de comunicação do Sindicato.