A PEC 32/20 foi aprovada na tarde desta terça-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 39 votos a favor a 26 contra.
O texto aprovado – o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) – retirou trechos do projeto encaminhado pelo governo federal: proibição de qualquer atividade remunerada por servidores públicos e possibilidade de extinção de órgãos públicos por decreto do presidente da República. Matos sugeriu também a retirada dos termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública.
A votação ocorreu sob protestos de deputados da oposição. Na avaliação dos parlamentares, as modificações em relação à proposta inicial representam uma redução de danos, mas o texto está longe de ser o ideal. Os parlamentares oposicionistas apresentaram requerimentos de retirada de pauta e de adiamento da votação, mas todos foram rejeitados. Os deputados Maria do Rosário (PT-RS), Rui Falcão (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentaram requerimentos para desmembramento da PEC, que não foram acolhidos pela presidência da CCJ.
Darci de Matos garantiu que a proposta não irá retirar direitos adquiridos pelos atuais servidores públicos. Segundo o relator, a definição das carreiras típicas de Estado será feita na comissão especial. A previsão de que os cargos públicos sejam ocupados por indicados sem concurso público, outro ponto polêmico da proposta, também poderá ser analisado pela comissão especial.
O trabalho do Sindilegis agora, em paralelo ao Movimento Basta!, será focado em derrubar o projeto na comissão especial, próxima etapa para apreciação da matéria. Reuniões com parlamentares e entidades de todo o país já estão acontecendo para surtir efeitos positivos aos servidores e trabalhadores do Brasil no texto da PEC.
