Inúmeros parlamentares já haviam se manifestado a favor da medida. Sindilegis está acompanhando de perto as novas informações sobre o assunto
Uma boa notícia acaba de sair para os comissionados do Legislativo Federal. Foi criada, na tarde desta terça-feira (15), a Comissão Especial para analisar a PEC 53/2007, que garante aos servidores ocupantes de cargos em comissão direitos trabalhistas como aviso prévio, seguro-desemprego e FGTS, que contou com mais de 200 requerimentos de parlamentares favoráveis à sua criação. A partir de agora, resta às lideranças indicarem seus integrantes para aderirem à comissão.
Apresentada em 2007 pelo Deputado Jofran Frejat, a PEC 53 tem o objetivo de corrigir uma distorção antiga imposta pela Lei 9.962/2000, que vedou a aplicação da CLT para a contratação de cargos em comissão. Segundo Frejat, a proposta veio para preencher o vácuo legal hoje existente.
A PEC 53/2007 não irá beneficiar apenas os servidores do Poder Legislativo. A matéria atingirá também toda gama de servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que permanecem sem o amparo constitucional.
Para o Presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, a aprovação imediata da proposta se faz necessária, uma vez que esses servidores estão completamente desprovidos de direitos trabalhistas. “São pessoas que desempenham um trabalho importantíssimo para o andamento das ações dentro das Casas Legislativas e em outros órgãos. É inadmissível que eles permaneçam nesta situação”, declarou Paixão.
Inúmeros parlamentares já se manifestaram favoráveis à instituição da comissão, por meio de requerimentos. Entre eles, o Deputado Eduardo Gomes, ex-Primeiro-Secretário da Casa.
“Reconheço que os Secretários Parlamentares da Casa carecem de maior atenção. Embora não concursados, constituem grupo significativo de pessoal, responsável pelo assessoramento direto aos deputados. E, a exemplo de qualquer trabalhador, devem contar com uma legislação específica. Por isso, a previsão de aviso prévio, seguro-desemprego e FGTS vão ao encontro dos comandos constitucionais que garantem direitos individuais e sociais a todos os cidadãos, beneficiando uma categoria profissional composta de mais de 10 mil pessoas na Casa e que merecem o devido respeito e proteção”, declarou Eduardo Gomes.
Trâmite da Matéria
O teor da proposta é tão positivo que, em 25 de junho de 2008, foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde foi relatado pelo deputado pastor Manoel Ferreira.
Segundo a Diretora de Comissionados do Sindilegis, Mathildes Pereira Ribeiro Castilho, a aceitação da proposta apenas reforça aquilo que o Sindilegis acredita: a aprovação da PEC é uma necessidade.
“A aprovação por unanimidade representa a legitimação dos direitos que ela representa. A regulamentação constitucional é urgente. A CCJ aprovou a admissibilidade dessa PEC em 2008. De lá pra cá, já foram apresentados dezenas de requerimentos para que seja constituída a Comissão Especial para análise da PEC e até hoje não foi constituída”, reclama a Diretora.
Mathildes Pereira também fala sobre o principal anseio da categoria. “Segurança jurídica para se trabalhar com dignidade nessa Casa de Leis. Não é justo que se trabalhe 10, 20 ou mais anos, sejam demitidos, e não tenham direito a aviso prévio, seguro-desemprego e o FGTS. Sentimo-nos como trabalhadores de segunda categoria! Qualquer coisa que aconteça ao Parlamentar (perdem as eleições, se acidentam ou morrem) os secretários são dispensados imediatamente sem ter direitos básicos de qualquer trabalhador no Brasil”, declara.
