Caso aprovado no Congresso Nacional, o INSS passará a gerir não apenas o regime geral, mas o regime próprio de servidores, causando o inchaço do sistema previdenciário
Uma média de 100 dias. Esse é o tempo médio que o cidadão precisa aguardar para obter o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O drama do brasileiro é uma situação alarmante desde que foi aprovada a EC 103, de 2019, que mudou os rumos de forma permanente na Previdência Social do Brasil. Mas a situação tende a piorar, caso seja aprovado no Congresso Nacional o PLP 189/2021.
Mas por que o projeto causará o colapso previdenciário no país? Atualmente existem três regimes da Previdência: o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, gerido pelo INSS e que abrange todos os trabalhadores de carteira assinada; o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para servidores públicos concursados; e o Regime Próprio de Previdência Social (RPC), uma forma de previdência privada que gera ao trabalhador uma renda extra à Previdência Social.
Se aprovado pelos parlamentares, o PLP 189 autoriza que o INSS assuma não apenas os milhões de trabalhadores que estão no Regime Geral, mas todo o conjunto de servidores civis de órgãos, entidades, autarquias e fundações dos três Poderes e os membros da Magistratura, do Ministério Público da União (MPU), da Defensoria Pública da União (DPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Isso inclui administrar as atividades de administração, gerenciamento, operacionalização e execução orçamentária para pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, auxílio funeral, assistência à saúde, benefício especial, entre outros.
Uma conta que não fecha
Tempo de espera de mais de 100 dias, excesso de burocracia, falta de recursos e servidores – o Governo não repôs os servidores que se aposentaram em 2018 –, excesso de contratação temporária. Esses são apenas alguns dos problemas. Segundo o Poder Executivo, o RPPS mantém hoje mais de 677 mil servidores ativos, 466 mil aposentados e 307 mil pensionistas no regime.
Para o governo, a centralização em uma única unidade gestora seria capaz de reduzir a burocracia, economizar gastos e conferir eficiência ao sistema, o que não condiz com a realidade. De acordo com levantamento realizado pelo Sindilegis, seriam precisos milhares de novos servidores no INSS para atender à atual fila; imagine com o aumento da demanda ao incluir o RPPS sob o manto da entidade.
Tramitação
O PLP se encontra na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. A proposta aguarda parecer do relator, o deputado Rogério Correia (PT-MG). O projeto será analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, irá à apreciação do Plenário.
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