O Sindilegis disponibiliza uma análise feita pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, divulgado nessa terça-feira (11), acerca da PEC 241, aprovada em primeiro turno na madrugada desta data, no Plenário da Câmara dos Deputados.
No documento de 18 páginas, o trabalho de dois Consultores Legislativos – Daniel Veloso Couri e Paulo Roberto Simão Bijos – destaca a importância da matéria, limites globais individualizados de despesas, impacto da PEC sobre o desempenho fiscal da União, entre outros.
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