O Tribunal de Contas da União publicou, hoje (16), a Portaria nº 87 para regulamentar o Adicional de Especialização e Qualificação (AEQ), benefício concedido aos servidores do TCU para incentivar seu desenvolvimento profissional contínuo por meio de especialização e qualificação, instituído pela Lei 14.832/2024. A medida entra em vigor imediatamente após sua publicação, ou seja, o AEQ começa a ser pago a partir da publicação da portaria, para cursos concluídos antes dessa data ou após, conforme especificado.
Confira o documento na íntegra clicando aqui.
Histórico
Em um marco para a categoria, o então Projeto de Lei 7.926/2014 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023. O projeto tramitou no Senado Federal como PL 6.232/2023 e foi aprovado em março deste ano. No dia 27 de março, a Lei 14.832/2024 foi sancionada.
Este avanço representa o compromisso com o reconhecimento e a valorização dos servidores do TCU, visando melhorias substanciais em suas condições de trabalho e remuneração.
Assista ao vídeo do presidente do Sindilegis, Alison Souza:
