Com a proximidade das sessões preparatórias para as eleições das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, marcadas para o dia 1º de fevereiro, no dia 21 de janeiro, o Sindilegis enviou ofícios às Casas legislativas para solicitar informações e propor soluções de compensação aos servidores que trabalharão no evento, que ocorrerá em um sábado.
Um dos principais pontos de atenção é a situação dos servidores comissionados, especialmente os que possuem dispensa de ponto. No ofício enviado, o Sindilegis recomendou que, excepcionalmente, esses servidores possam registrar as horas trabalhadas.
Legislação vigente garante compensação
A legislação vigente assegura aos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada o direito à compensação por atividades realizadas fora do horário convencional. A Lei nº 8.112/1990 prevê adicional de 25% para trabalho noturno entre 22h e 5h. Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece acréscimos de 50% para horas extras realizadas aos sábados, além do adicional noturno de 20% para atividades entre 22h e 5h.
O Sindilegis segue acompanhando a situação e aguarda retorno das Direções-Gerais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Acesse o ofício à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados clicando aqui.
Para acessar o ofício à Diretoria-Geral do Senado Federal, clique aqui.