Leia o resumo a seguir:
– Foram realizadas assembleias setoriais nas três Casas legislativas para que o Sindilegis pudesse prestar contas sobre processos judiciais e demais ações.
– Fortalecimento da atuação do Sindilegis junto ao Pró-Saúde, Adicional de Qualificação e Especialização, reforma da Previdência, Gympass para servidores e atendimento jurídico para quem mora fora de Brasília foram alguns dos temas discutidos.
– As principais ações judiciais (Vantagem Opção, Função Inerente e VPNI) foram atualizadas com a presença dos advogados responsáveis pelas ações.
Na manhã dessa segunda-feira (15), o Sindilegis realizou a primeira de três assembleias setoriais para tratar de temas que impactam a vida dos servidores do Legislativo Federal, sendo a primeira organizada na Câmara dos Deputados.
Na ocasião, o presidente do Sindilegis, Alison Souza, detalhou as pautas prioritárias do Sindicato para os filiados da Casa, como a implementação do Adicional de Qualificação; a correção de regras do Adicional de Especialização; a derrubada do veto 13/2010 para exigir o nível superior para ingresso no cargo de técnico da Câmara; o fortalecimento da atuação do sindicato junto ao Pró-Saúde; a necessidade da realização de concurso público; e a elaboração de um novo plano de carreira.
Adicional de Qualificação
Na Câmara dos Deputados, o adicional de qualificação já foi aprovado e integra o plano de carreira dos servidores, mas ainda não foi regulamentado. “Tivemos uma conversa com o 1º Vice-Presidente da Câmara e também conversamos com a Administração da Casa sobre essa questão. Neste momento, o Sindilegis está fazendo uma proposta de regulamentação do adicional de qualificação à Casa e pretendemos entregá-la o mais rápido possível”, explicou Souza. Ele complementou dizendo que o adicional já existe no Senado Federal e, no TCU, tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) uma proposta da criação de adicional de especialização e qualificação (AEQ) para os servidores (PL 7926/14).
Reforma da Previdência
A questão da Previdência também foi trazida pelos filiados. Os diretores do Sindilegis destacaram que os servidores públicos foram extremamente prejudicados com a Reforma da Previdência (EC 103/19), que acabou trazendo enormes impactos nas aposentadorias e pensões da categoria. Questões como pensão por morte; vedação da acumulação de aposentadoria com pensão; pensão por invalidez; e regra de transição foram alguns dos pontos levantados sobre a EC 103, em especial o impacto de todas essas mudanças em relação às mulheres. Além disso, a reunião também discutiu o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas (tema da PEC 555/06) e a possibilidade de reabertura do prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
Pró-Saúde
O Sindilegis deseja intensificar o diálogo e fortalecer sua atuação junto à gestão da Pró-Saúde e, assim, viabilizar melhores propostas que beneficiem os servidores. O vice-presidente Paulo Cézar Alves explicou que o Sindicato realizou uma reunião com a Coordenação-Geral da Pró-Saúde para compreender melhor a saúde financeira do programa e entender os últimos reajustes que ocorreram em cima dos planos de saúde.
Ações judiciais
O diretor jurídico do Sindilegis, Fábio Fernandez, e o advogado Max Telesca atualizaram os filiados a respeito do andamento das ações que envolvem rubricas como Função Inerente, Vantagem Opção e Quintos e de como o Sindilegis vem atuando para garantir os direitos dos filiados.
Em relação à Função Inerente, o processo encontra-se tramitando no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, cuja ação teve recursos interpostos pelo Sindicato e pela União. O julgamento teve início em 7 de dezembro de 2022. Na ocasião, o desembargador relator, Eduardo Morais da Rocha, apresentou voto em favor da União e desfavorável ao Sindilegis; contudo, no prosseguimento do julgamento, em 22 de março de 2023, a desembargadora Maura Moraes Tayer divergiu do relator para negar provimento ao recurso interposto pela União e dar provimento ao do Sindicato. A última atualização sobre o processo é que a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negou provimento à apelação do Sindilegis e deu provimento à apelação da União. A diretoria do Sindicato analisa, agora, a melhor defesa jurídica para o caso.
A Vantagem Opção, por exemplo, foi uma extensa pauta da assembleia. O Sindilegis explicou que a Justiça acatou o pedido de cumprimento provisório de liminar ajuizado pelo Sindicato para suspender o corte da Vantagem Opção clássica dos contracheques dos servidores do Senado Federal, que vinham sofrendo o desconto desde novembro de 2022. O Sindilegis está empreendendo todos os esforços para que os filiados já voltem a receber a Vantagem Opção com a maior brevidade possível, inclusive com as parcelas pagas de forma retroativa de novembro a abril. Além disso, o Sindicato anunciou que entrará com nova ação para defender um grupo com 154 servidores que estão tendo outra nomenclatura de Vantagem Opção cortada, denominada 481, que se refere à Decisão 481 do Tribunal de Contas da União que julgou ilegal a continuidade do pagamento da rubrica para esses servidores.
Por fim, a VPNI – outra ação judicial muito demandada pelos filiados – também foi abordada pela equipe jurídica do Sindicato. A ação, que foi ajuizada em 22 de junho de 2022, objetiva que a União se abstenha de proceder à exclusão do reajuste concedido pelas Leis nºs 13.302/2016 e 13.323/2016 sobre a VPNI dos servidores aposentados e pensionistas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em julho de 2022 e a ação principal aguarda sentença desde 13 de fevereiro de 2023. Contudo, há, neste momento, novo pedido de análise da tutela antecipada, concluso para decisão ao desembargador desde 8 de maio.
Comissionados
Outro ponto discutido na assembleia foi o projeto de lei que prevê uma indenização por tempo de serviço para os servidores comissionados (PL 1107/2023). Formulado pelo Sindilegis e apresentado a pedido do Sindicato pelo Senador Weverton (PDT/MA), após discussões em grupo de trabalho com comissionados, o texto propõe a criação de uma indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Poder Legislativo Federal e TCU, equivalente a meia remuneração bruta por cada período de 12 meses de serviço.
Participantes
A reunião, realizada no Plenário 1 da Casa e transmitida pelo canal do Sindicato no YouTube, contou ainda com a participação do vice-presidente da entidade para a Câmara, Paulo Cezar Alves, dos diretores Helder Azevedo, Magda Helena Tavares e Fábio Fernandez.
Para conferir a apresentação do Sindilegis para os filiados da Câmara clique aqui.
Reveja a assembleia na íntegra a seguir.
