Sindilegis apresenta emendas à PEC Emergencial 186 para impedir corte e congelamento de salários

Votação está prevista para esta quarta-feira (3) no Senado Federal

 

Em mais uma ação em defesa dos cidadãos e contra o desmonte do serviço público proposto pela PEC Emergencial (PEC 186/19), o Sindilegis apresentou seis emendas ao parecer do relator Márcio Bittar (MDB-AC), por meio dos senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Fabiano Contarato (REDE-ES). A PEC 186 trará impactos nocivos aos servidores ativos, inativos e aposentados em curto, médio e longo prazo, como congelamento de salários e suspensão de progressões automáticas.

 

“Seis emendas à PEC apresentadas pelo Sindilegis foram avalizadas pelos senadores. Isso demonstra uma atuação política profícua junto aos parlamentares. O Sindicato cumpre com a missão de ter ações propositivas, de dar alternativas para a solução dos problemas”, destaca o presidente da entidade, Alison Souza.

 

O senador Weverton Rocha salientou na justificativa das emendas que elas são resultado de reuniões com o Sindicato para “aperfeiçoamento da proposição”.

 

A diretoria do Sindilegis entende que o momento pede aceleração do processo de vacinação, auxílio emergencial e medidas econômicas concretas para garantir o emprego e as empresas. Sobre eventuais fontes para custear essas medidas, entendem os diretores que há diversas outras formas de fazê-lo como, por exemplo, reduzir ou suspender incentivos fiscais ou mesmo tributar dividendos. Enquanto os norte-americanos “apelam aos seus ricos para colaborar com a crise e investem na proteção do setor produtivo, aqui roubam direitos dos trabalhadores e deixam os micro e pequenos empresários à própria sorte”, pontua Alison.

 

A votação da PEC está marcada para esta quarta-feira (3) no Plenário do Senado. Uma das mudanças é que a PEC prevê a retomada do auxílio emergencial. O relator deve retirar do texto o item que acaba com os pisos constitucionais para investimentos em saúde e educação.

 

Confira as emendas apresentadas:

 

1) LIMITAÇÃO TEMPORAL EM CONSEQUÊNCIA DO NÃO EQUILÍBRIO FISCAL

O parecer prevê o acionamento automático de gatilhos para congelar gastos, como salários e subsídios, quando a despesa obrigatória superar 95% do total, o que pode ocorrer em 2022, ou quando for decretado um novo estado de calamidade pública – neste caso, o congelamento seria feito durante e até dois anos após o fim do decreto. A emenda apresentada pelo Sindilegis propõe que o congelamento seja limitado a 12 meses.

 

2) EXCLUSÃO DE PENSIONISTAS DO LIMITE DE GASTOS

A PEC inclui os pensionistas no limite de despesas ao alterar o art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 determina que ativos e inativos devem observar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Sindilegis defende que o artigo deve continuar como está e não incluir os pensionistas.

 

3)  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL ACIMA DE R$ 12 MILHÕES

O Sindilegis defende que o Governo Federal suspenda as isenções tributárias que concede às grandes empresas, com faturamento acima de R$ 12 milhões.

 

4) SUSPENSÃO DA ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS

O Sindicato propõe a suspensão de incentivos tributários, bem como isenções tributárias sobre lucros e dividendos durante a vigência do estado de calamidade.

 

5) EXCETUA CONGELAMENTO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS

Nesta emenda, o Sindilegis propõe a suspensão da edição de atos que impliquem aumento de despesa de pessoal, incluindo os de empresas públicas e de sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, exceto aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente ou a progressão e a promoção funcional em carreira de agentes públicos previstas em lei.

 

6) AUTONOMIA PARA SERVIDORES DO LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

O Sindilegis apresentou emenda contra o art. 168-A que determinava aos poderes Legislativo e Judiciário o mesmo percentual de corte que o Executivo aplicar. Ou seja, a PEC desrespeita a autonomia dos poderes. A emenda apresentada pelo Sindicato garante autonomia para que os servidores do Legislativo e do TCU não tenham que se submeter ao Executivo.

 

(Foto: André Coelho / Agência O Globo)

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