A negociação coletiva no serviço público esteve no centro dos debates realizados por entidades representativas dos servidores públicos nesta semana. Após ser discutido em assembleia do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), no dia 12 de maio, o tema voltou à pauta na quarta-feira (13), durante reunião promovida pelo Instituto Servir Brasil.
O Projeto de Lei 1893/2026, de autoria do Poder Executivo, busca regulamentar a negociação coletiva no serviço público, direito previsto na Constituição Federal e nas Convenções 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O encontro foi conduzido por Alison Souza, presidente do Sindilegis e do Instituto Servir Brasil, e reuniu representantes sindicais, dirigentes de entidades e assessores jurídicos para discutir sugestões de aperfeiçoamento ao texto do projeto. Atualmente, a proposta tramita na Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE).
Um dos principais pontos debatidos foi a necessidade de assegurar que os acordos firmados entre representantes dos trabalhadores e da Administração Pública tenham caráter vinculante, sem possibilidade de revisão unilateral posterior pelo chefe do Poder Executivo.
Também foram discutidos temas como a obrigatoriedade da paridade nas mesas de negociação, a definição das entidades legitimadas a representar os trabalhadores e a participação de associações e centrais sindicais.
A assessora parlamentar Zilmara Alencar, do Instituto Conecta, que presta assessoria ao Sindilegis e ao Instituto Servir Brasil, destacou a importância de o projeto respeitar os parâmetros estabelecidos pela Convenção 151 da OIT e pelo artigo 8º da Constituição Federal. Segundo ela, o texto atual prioriza mecanismos de redução de conflitos e judicialização, mas ainda apresenta lacunas em relação à garantia efetiva dos direitos sindicais e da negociação coletiva.
Além disso, Alencar apontou a ausência de previsão clara sobre práticas antissindicais, a falta de definição sobre a eficácia dos acordos firmados e os riscos de conflitos de representação entre sindicatos, associações e centrais sindicais.
Ao final da reunião, o Instituto Servir Brasil informou que deverá realizar novos encontros com as entidades e com o relator do projeto nas próximas semanas para consolidar uma proposta de texto que contemple as reivindicações apresentadas durante o debate.