Painelistas convidados pelo Sindilegis debateram propostas em tramitação no Poder Legislativo que visam modificar sistema tributário do país
Foi ao ar nesta quinta-feira, 03/09, o quarto e último episódio da série especial do Café com Política sobre Reforma Tributária. As propostas para alterar o sistema de arrecadação de tributos que estão sob análise no Congresso Nacional balizaram a discussão. O fórum contou com a participação dos painelistas Romero Jucá, economista, ex-senador e ex-ministro da Previdência e Planejamento, Orçamento e Gestão; Mirian Lavocat, advogada tributarista e consultora da Comissão de Direito Tributário da OAB; e Kléber Cabral, auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional. O time de especialistas defendeu uma reforma ampla e justa.
A jornalista da Câmara Ginny Morais conduziu o debate, que teve a participação do repórter de economia do jornal O Globo Marcello Corrêa e do vice-presidente do Sindilegis para o TCU, Alison Souza, que fizeram perguntas aos convidados. Assista a íntegra da transmissão aqui.
Reforma tributária deve estimular geração de empregos
Para Romero Jucá, o Brasil carece de uma reforma ampla e estruturante. Na avaliação dele, a proposta do governo federal aumenta a carga tributária de setores que são fundamentais para a recuperação da economia pós-pandemia. O ex-senador considera que as mudanças sugeridas pela equipe econômica vão afetar a capacidade do setor de serviços de gerar empregos. “Vamos pegar o exemplo da somatória do PIS/COFINS: o setor de serviços, se isso for aprovado, vai sair de 3,8% para mais de 12%. Na verdade, o (ministro) Paulo Guedes e a equipe querem ter a separação de impostos federais e de impostos estaduais e municipais. Não há uma clareza ainda efetiva de como nós vamos ter que atuar para voltar a gerar emprego”, declarou.
A desoneração da folha de pagamento – redução de encargos pagos pelas empresas sobre os salários – é outro desafio, de acordo com Jucá. “O setor de serviços não gera crédito de PIS/COFINS, então fica aí o grande dilema da desoneração da folha. Como vai desonerar? Criando um imposto novo por CPMF? O que vai compensar?”, questionou.
“Todo mundo fala no discurso da boca para fora que a reforma tributária deve ser neutra. Todos os agentes públicos esperam que a reforma aumente a arrecadação de cada agente. Então essa conta não fecha”, acrescentou.
Sistema tributário mais justo
Kléber Cabral afirmou que a tributação sobre o consumo é muito elevada e sobrecarrega os mais pobres. Segundo ele, o ponto crucial da reforma tributária deve ser estabelecer um sistema mais equilibrado para as todas as faixas econômicas. “As PECS 45 e 110 buscam uma simplificação, o que é muito importante, mas nós queremos também um sistema tributário mais justo, que respeite a capacidade contributiva e o princípio da progressividade. Ou seja, quem pode mais tem que pagar proporcionalmente mais. E hoje nós temos no Brasil uma distribuição do peso dessa carga tributária sobre os ombros dos brasileiros de uma forma muito injusta. A tributação sobre o consumo é muito alta e acaba atingindo principalmente os mais pobres. A classe média assalariada, além de ser tributada sobre o consumo, também paga muito Imposto de Renda e aí você tem algumas espécies de tratamento tributário para os recebedores de dividendos, por exemplo, porque eles recebem os dividendos de forma totalmente isenta”, enfatizou ao destacar que o Sindifisco está elaborando uma proposta de tributação sobre a renda para ampliar a faixa de isenção, que será entregue no Congresso.
Ajuste fiscal é solução para os problemas econômicos?
Mirian Lavocat acredita que o ajuste fiscal é uma das tarefas para um Estado mais eficiente e com crescimento econômico, mas não é a solução. Em resposta endereçada ao vice-presidente do Sindilegis, a advogada ressaltou que as atuais propostas de reformulação para arrecadação de tributos não vão diminuir a carga tributária, e sim aumentá-la. “O mundo não adota mais a tributação que nós temos. Então é necessário sim revisitar, rediscutir e procurar, acima de tudo, um modelo mais eficiente e mais simplificado. Se nós olharmos a realidade das empresas hoje, elas gastam em torno de 2.600 horas/ano para cumprir só obrigações acessórias. Então é evidente que o sistema precisa ser repensado e discutido, mas eu não vejo como a grande solução” avalia Mirian
A advogada e economista ainda ressalta não acreditar que a única resposta para os problemas do País resida apenas na renovação das regras tributárias: “Nós temos situações estruturais que precisam ser mais bem repensadas para o crescimento do país. O sistema tributário tem um grande peso porque, acima de tudo, ele traz uma insegurança jurídica para o investidor estrangeiro, mas simplesmente ele não vai ser a solução de nossos problemas. Muito pelo contrário. Com as propostas que nós temos hoje, é indiscutível que nós teremos aumento da carga tributária. Alguns setores serão penalizados fortemente”, ponderou.
