Frente parlamentar recorre ao STF para suspender tramitação da Reforma Administrativa

Ministério da Economia não apresentou qualquer análise do impacto orçamentário da PEC 32/2020, alegam os integrantes da ação

Apoiada pelo Sindilegis e demais entidades que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (21), a fim de solicitar ao Ministério da Economia mais informações que fundamentaram a PEC 32/2020.

Os integrantes da Frente argumentam que, embora alguns processos administrativos internos do Ministério tenham sido divulgados, não há qualquer análise do impacto orçamentário da Reforma Administrativa. Por essa razão, a Frente pede a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição na Câmara dos Deputados.

Para a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, com a falta desses dados, a proposta não pode ser votada. “Haverá violação ao devido processo legislativo caso se dê seguimento à tramitação da PEC 32/2020 sem que todos os documentos que embasaram a proposta estejam disponíveis para análise dos parlamentares”, explicou.

Na petição, os advogados responsáveis pelo corpo jurídico da Frente Parlamentar questionam: “Como estimar esse impacto financeiro sem os devidos cálculos? Qual a razão dessa informação não ser veiculada? Se a economia será tão grande, por que não apresentá-la aos parlamentares, para que possam bem deliberar sobre as mudanças propostas? Assim como ocorreu quando do envio da Reforma da Previdência, é deveras preocupante a insistência do Ministério da Economia em escapar à transparência própria do princípio republicano, agora no que tange à Reforma Administrativa. A negativa de acesso à íntegra das informações necessárias ao adequado debate da proposta no âmbito do Poder Legislativo é grave e inviabiliza a tramitação da PEC n. 32/2020”.

O presidente do Sindilegis e vice-presidente do Fonacate, Petrus Elesbão, ressalta que causa estranheza o fato de o Ministério da Economia não divulgar os dados que embasaram a proposta da Reforma Administrativa. “Por que manter essas informações em sigilo? Esses dados deveriam ser públicos a partir do momento em que a PEC foi enviada ao Legislativo. Não é a primeira vez que a pasta comandada por Paulo Guedes insiste em manter em segredo esse tipo de informação”, afirmou, ao lembrar que o ministério também não quis divulgar os documentos usados para elaborar a PEC da Previdência.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS), integrante da Frente, gravou um vídeo a respeito dessa ação. Clique aqui para assistir.

Para acessar o mandado de segurança protocolada no STF, clique aqui.

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