Nessa terça-feira (15), o Sindilegis acompanhou a coletiva de imprensa do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, realizada no Salão Verde da Câmara dos Deputados, logo após a reunião do GT com os líderes partidários e com o Presidente da Casa, Deputado Hugo Motta.
O Sindicato reconhece o esforço desenvolvido pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, ao mesmo passo que destaca o papel fundamental dos Consultores Legislativos e demais servidores da Câmara dos Deputados envolvidos na construção das propostas para o colegiado.
Reforçamos a importância do ambiente de diálogo construído ao longo desse período, que permitiu o aprofundamento do debate sobre o futuro da administração pública brasileira.
Durante a coletiva de imprensa, o coordenador do GT, deputado Pedro Paulo, apresentou os principais pontos debatidos e as diretrizes que devem orientar os próximos passos da proposta. Entre os destaques, estão:
- Serão apresentadas três proposições legislativas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL).
- Criação de uma tabela única para os servidores públicos.
- Instituição de um sistema nacional de contratações temporárias.
- Concurso Público Nacional Unificado englobando União, Estados e Municípios.
- Readequação do Sistema de Dimensionamento da Força de Trabalho.
- Regramento mais rígido para teletrabalho.
- O tema dos “supersalários” não estará contemplado nas primeiras versões dos projetos que serão apresentados em agosto.Ressaltou o papel do MGI na construção de propostas convergentes ao Grupo de Trabalho.
- O Grupo de Trabalho aguardará o fim do recesso legislativo para apresentar oficialmente suas propostas, que já estão finalizadas.
- O texto final será protocolado apenas quando houver maior alinhamento entre os poderes e os partidos.
O Sindilegis reconhece que as diretrizes apresentadas contemplam avanços relevantes para o aperfeiçoamento da administração pública. Ainda assim, considera necessário alertar para três aspectos sensíveis que, se não revistos, podem comprometer a qualidade, a estabilidade e eficácia do serviço público:
- Cadastro nacional de trabalhadores temporários – A adoção dessa medida representaria uma aceitação implícita do aumento de trabalhadores temporários no serviço público. A Constituição é clara no sentido de estabelecer o concurso público como meio para a investidura nos cargos e empregos públicos, ressalvados os casos de cargos comisionados de livre nomeação e exoneração. Contratação de temporários apenas em casos de situações excepcionais e temporárias, conforme dispõe a Lei 8.745/1993 e o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. O aumento de temporários pode comprometer seriamente a qualidade do serviço público e resultar no aumento do apadrinhamento e da corrupção.
- Revisão anual de gastos no Orçamento – Embora seja legítimo buscar mais qualidade no gasto público, a proposta está fora do escopo do grupo de trabalho e requer um amplo e específico debate sobre as contas públicas.
- Criação de uma tabela única para os servidores públicos – A proposta pode levar ao achatamento salarial dos servidores ao aplicar uma lógica de uniformização que desconsidera as especificidades de determinadas carreiras e desvaloriza competências técnicas e estratégicas essenciais para o bom funcionamento do Estado.
Considerando o exposto, o Sindilegis reforça seu compromisso com a construção de um serviço público eficiente e justo, comprometido com os interesses da sociedade e com a valorização dos servidores.
Seguiremos atentos, acompanhando de perto os desdobramentos da Reforma Administrativa com uma atuação propositiva, abertos ao diálogo, e sempre em defesa dos direitos da nossa categoria.