O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) é a entidade representativa dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União — entre servidores ativos, inativos e comissionados. Fundado em 6 de outubro de 1986, um dia após a promulgação da Constituição Federal, o Sindilegis tem como finalidade a defesa de direitos, o fortalecimento das carreiras e a valorização do serviço público.
Com sede e foro em Brasília-DF e atuação de base nacional, o Sindicato reúne quase 12 mil filiados e tem como atuação três pilares essenciais:
- Articulação política: atuação estratégica junto ao Congresso Nacional, administrações das Casas e demais instâncias decisórias para defesa de direitos e avanços institucionais;
- Atuação jurídica: suporte legal qualificado, com ações coletivas e individuais voltadas à proteção e garantia de direitos dos filiados; e
- Benefícios: oferta de serviços, convênios e iniciativas voltadas à qualidade de vida, segurança, educação, lazer e apoio aos filiados.
O Sindilegis funciona internamente dividido por núcleos especializados, com atribuições específicas, garantindo atendimento ágil e eficiente às demandas dos filiados e o pleno funcionamento das diversas áreas. São elas: Núcleo Administrativo e Finanças; Núcleo Jurídico; Núcleo de Comunicação; Núcleo de Inovação e Tecnologia: Núcleo de Articulação Política; Núcleo de Benefícios e Eventos; Núcleo de Relacionamento e Filiação Sindical; e Presidência.
Atuação institucional e social
Além da defesa dos direitos dos servidores, a participação em movimentos de interesse da sociedade é uma marca histórica do Sindilegis. Ao longo dos anos, a entidade esteve presente em importantes pautas nacionais, contribuindo para o fortalecimento da democracia e das instituições públicas. Entre essas atuações, destacam-se o apoio e a participação em movimentos como: mobilização contra a PEC 32 (reforma administrativa); luta contra a reforma da Previdência (2019); apoio à Ética na Política; CPI do Orçamento; Marcha dos Aposentados, desmonte dos direitos dos trabalhadores junto ao Movimento Acorda Sociedade (MAS), além de ações solidárias para combater a Covid-19.
Conquistas e avanços
Por meio da luta sindical e da articulação política, o Sindilegis acumulou importantes conquistas ao longo de sua história. Em 2022, os servidores ativos, aposentados e comissionados das três Casas conquistaram uma recomposição salarial de 19,25%, escalonada ao longo de três anos — resultado direto da atuação firme e coordenada do Sindicato.
Além disso, destacam-se conquistas específicas, como:
- implementação do adicional de especialização para servidores da Câmara dos Deputados;
- ampliação para até 100% da gratificação de desempenho para servidores do Senado Federal; e
- criação do Adicional de Especialização e Qualificação (AEQ) para servidores do Tribunal de Contas da União.
No campo legislativo, o Sindilegis também tem atuado na defesa de maior segurança para servidores comissionados. Como resultado dessa articulação, foram apresentados os Projetos de Lei nº 1107/2023 e nº 1544/2024, que buscam garantir compensação financeira por tempo de serviço para servidores da Câmara e do Senado em caso de exoneração. Em dezembro de 2025, o PL 1107/2023 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, avançando para as etapas finais do processo legislativo.
Conquistas do Sindilegis
Para a Câmara dos Deputados
- Atuação decisiva na reestruturação das carreiras dos servidores, com modernização de cargos e atribuições
- Participação em negociações que resultaram em recomposição e reajustes remuneratórios
- Defesa e ampliação de benefícios funcionais, como recomposição do auxílio-alimentação e auxílio-creche.
- Fortalecimento das condições de trabalho e valorização institucional dos servidores.
- Atuação na preservação de direitos e garantias ao longo de reformas administrativas.
Para o Senado Federal
- Atuação decisiva na reestruturação das carreiras dos servidores, com modernização de cargos e atribuições.
- Participação ativa em processos de negociação salarial e manutenção do poder de compra dos servidores.
- Defesa de direitos adquiridos e estabilidade das regras funcionais.
- Atuação na melhoria do ambiente de trabalho e valorização profissional.
- Interlocução constante com a administração para aprimoramento de políticas internas.
Para o Tribunal de Contas da União (TCU)
- Atuação na valorização da carreira de controle externo.
- Participação em conquistas relacionadas à remuneração e estrutura de progressão funcional
- Defesa das prerrogativas institucionais dos servidores do TCU.
- Contribuição para o fortalecimento das condições de trabalho e reconhecimento profissional.
- Apoio a iniciativas que ampliam a eficiência e a relevância institucional do Tribunal.