O Instituto Servir Brasil, braço técnico da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, divulgou nessa quinta-feira (9) uma nota pública em que manifesta profunda preocupação com o conjunto legislativo da Reforma Administrativa, apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ). Confira a publicação clicando aqui.
O pacote inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL), que, segundo o Instituto, representam mudanças estruturais que podem prejudicar o funcionamento do Estado e o futuro do serviço público brasileiro.
De acordo com a nota, a tramitação das propostas impediu um exame aprofundado e transparente de temas de alta complexidade e amplo impacto nacional, com representantes das entidades do serviço público tendo apenas três minutos para se manifestar sobre premissas genéricas, sem acesso prévio aos textos.
O Instituto alerta que o conjunto legislativo apresenta viés fiscalista e centralizador, interferindo na autonomia administrativa e financeira de estados e municípios. A nota também ressalta a ausência de avanços em temas estruturantes, como regulamentação da negociação coletiva e correção de distorções da Reforma de 1998.
A entidade defende que, caso a tramitação prossiga, seja criada uma Comissão Especial que garanta um processo aberto, plural e fundamentado em evidências, envolvendo representantes dos Três Poderes, entes federados, sociedade civil e servidores públicos.
O Sindilegis reafirma seu posicionamento alinhado ao Instituto Servir Brasil – do qual faz parte – e reforça que avançar sem debates é um risco à qualidade dos serviços públicos prestados à população brasileira.
