A Segedam deferiu favoravelmente requerimento impetrado pela Asap-TCU e negociado com a Casa pelas demais entidades parceiras – Sindilegis, Auditar, UnaTCU e AudTCU – para que seja majorado o percentual da Gratificação de Desempenho (GD), previsto nos termos da Lei 10.356/2001 (art. 16, § 1º), dos atuais 48% para até sua integralidade, ou seja, 80%, para os servidores aposentados e pensionistas, pela média das avaliações de desempenho profissional do servidor.
A ideia é que o pagamento resultante da proposta de alteração do percentual da Gratificação de Desempenho para inativos e pensionistas fique condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. A minuta de Resolução elaborada pela Segedam propõe que o teto (80%) seja implantado de forma gradual, conforme dispuser ato do Presidente, editado anualmente, atendido o seguinte balizamento: a) para aposentadorias publicadas e pensões instituídas após a vigência da alteração da Resolução, considerar-se-á a média das avaliações de desempenho individual apuradas nos últimos 36 meses de efetivo exercício que antecederem a aposentadoria ou pensão; e b) para aposentadorias publicadas e pensões instituídas antes da vigência da alteração da Resolução, a parcela da gratificação será calculada sobre a média das avaliações de desempenho aferidas pelos demais ocupantes do mesmo cargo no período avaliativo imediatamente anterior à vigência da alteração desta Resolução.
“A Casa está cumprindo o que prometeu quando das negociações sobre o aumento remuneratório, e a exemplo do que o Governo sinalizou com as carreiras do Executivo, está integralizando a GD dos aposentados”, observou Nilton Paixão, presidente do Sindilegis. “Essa integralização será uma grande conquista das entidades representativas dos servidores, e tudo começou com o permissivo legal que permitiu a implantação pela via administrativa, negociado pelas entidades no plano de carreira anterior”, observou Eduardo Dodd, vice-presidente do Sindilegis para o TCU. “Essa demanda é absolutamente prioritária para o Sindicato, especialmente agora que o Governo mais uma vez nos elege como bodes expiatórios da crise e ataca o abono o permanência”, comentou Dario Corsatto, diretor do Sindicato.
O processo (TC 008.313/2015-6) está agora na Presidência, aguardando sorteio de relator. O Sindicato prioriza a questão e manterá todos informados.
