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Juristas defendem influências latino-americanas para reforma trabalhista

Similaridades socioeconômicas podem facilitar os processos e progressos das reformas no Brasil. Defesa aconteceu durante o congresso PENSAR BRASIL

 

O que podemos aprender com os tratados internacionais no campo dos direitos humanos? Esse foi o tema principal da mesa que abriu os trabalhos na tarde desta quinta-feira (12) no evento PENSAR BRASIL – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro. O procurador do trabalho Renan Kalil lembrou que a discussão sobre a revisão ou revogação da reforma trabalhista de 2017 se dá muito sob a influência de um processo parecido que aconteceu na Espanha. No entanto, ele insistiu, por que não olhar mais para os vizinhos latino-americanos, que têm, muitas vezes, realidades mais similares com a nossa do que a de um país desenvolvido? “Veja o caso do mercado de trabalho. Temos uma quantidade imensa de trabalhadores no setor informal. Devemos olhar para a Europa ou para países parecidos com o nosso?”.

 

Ligado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Kalil mencionou exemplos em que o sistema interamericano influenciou a Justiça brasileira, como nos casos de combate à violência doméstica e a Lei Maria da Penha, ou a obrigatoriedade do diploma de jornalista. Segundo ele, a partir de 2017, a corte do IDH desenvolveu uma série de parâmetros que poderiam servir de esteio para a criação de políticas públicas. São casos de direitos sindicais, como a liberdade sindical, negociação coletiva e greve. Ou condições de trabalho justas, equitativas e satisfatórias, como aspectos imediatamente aplicáveis e a realização progressiva.

 

Para Kalil, uma das grandes polêmicas envolvendo a última reforma trabalhista – o chamado negociado sobre o legislado, que daria prioridade à negociação entre patrão e empregado sobre as leis trabalhistas – nem deveria ser levado em conta. Isso porque já existiria jurisprudência internacional que dá respaldo para as partes mais frágeis dessa disputa. “Não é possível fazer negociações sobre as condições pioradas do trabalhador. Já existe desigualdade entre trabalhador e empresa. Essa negociação desrespeita tratados internacionais que o Brasil assinou.”

 

O procurador da República no Rio de Janeiro Júlio José Araújo Júnior, que também participou da mesa mediada por Zilmara Alencar, alertou que o costume de desrespeitar tratados internacionais é uma prática comum. “Até mesmo o STF segue aquela tática de ‘o que é bom a gente mostra, o ruim, a gente esconde’. Na questão da anistia, por exemplo, a proposta internacional sugere ser contra a autoanistia, como a praticada no Brasil”, disse Júnior, se referindo à dificuldade de revisar a lei dos anistiados da última ditadura militar.

 

Há uma barreira a ser superada, defendeu o procurador: “Na Colômbia há uma cultura institucional do debate, de aceitar as recomendações dos tribunais internacionais. O ato de escutar os órgãos internacionais não interfere na soberania nacional, ao contrário, é uma forma de reafirmar a democracia”, tentando desviar da discussão sobre se haveria alguma perda nacional de se optar por tratados transnacionais.

 

Lembrando dos recentes ataques à democracia, Júlio José Araújo Júnior fez questão de mencionar o caso da destruição do monumento na Favela do Jacarezinho que homenageava os 27 mortos em uma operação policial feita há um ano. “Essas construções foram erigidas depois de uma recomendação internacional de se criar monumentos que abordassem as violências cometidas, para não se apagar a memória dos massacres”, finalizou.

 

*Sobre o PENSAR BRASIL*

O PENSAR BRASIL – Diálogo sobre trabalho, desenvolvimento e futuro, conjunto de debates e palestras que vai proporcionar até esta sexta-feira (13) um diálogo aprofundado sobre as relações trabalhistas, o crescimento econômico e os desafios do país. O congresso tem entre seus convidados os pré-candidatos à Presidência da República Ciro Gomes (PDT), André Janones (Avante), Pablo Marçal (Pros) e Santos Cruz (Podemos), assim como nomes com larga experiência quando o assunto é o mercado de trabalho ou áreas correlatas.

 

O evento foi criado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus), pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e pela Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários-SP).