O Sindilegis promoveu, nessa segunda-feira (1º), uma live especial com servidores do Senado Federal para explicar os impactos da derrubada do Veto 31/2024, que evitou a retirada de valores relativos à Função Inerente dos contracheques e a cobrança de devoluções. Participaram o presidente do Sindilegis, Alison Souza, o diretor jurídico Fábio Fernandez, o suplente para o Senado, Ely Maranhão, e o advogado Max Telesca.
A diretoria ressaltou o intenso trabalho de articulação que garantiu a união entre governo e oposição para derrubar o veto na sessão do Congresso, realizada em 27 de novembro.
Histórico
A discussão sobre a Função Inerente teve início em 2013, com a publicação do Acórdão nº 2.603/2013-TCU, que analisou itens da folha de pagamento do Senado. Desde então, o Sindilegis e a Casa atuaram para evitar prejuízos aos servidores.
Após anos de adiamentos dos efeitos da decisão, o tema chegou ao Judiciário em 2020. Na ocasião, uma decisão favorável resultou na concessão de liminar que perdurou por alguns anos, garantindo o pagamento da rubrica aos servidores. Posteriormente, porém, a liminar foi cassada, o que levou o Senado a retirar a rubrica do contracheque e a iniciar a cobrança dos valores retroativos referentes ao período em que a decisão liminar esteve vigente.
Próximos passos
Com a derrubada do veto, os valores descontados serão devolvidos, e a rubrica voltará ao contracheque já em janeiro, variando conforme cada situação funcional. No entanto, é importante destacar que a rubrica passa a ter caráter de parcela compensatória. Isso significa que, à medida que houver recomposição salarial, os valores do aumento serão absorvidos, promovendo a redução gradativa da parcela até sua extinção.
O advogado Max Telesca lembrou que ainda tramita no STJ a ação que discute o mérito e busca reconhecer a constitucionalidade da rubrica. “A Função Inerente era um instrumento de política remuneratória do Senado nos anos 1990 e, embora hoje seja criticada, fazia parte do contexto político-econômico”, afirmou.
O vice-presidente do Sindilegis para o Senado, Pedro Mascarenhas, destacou que a orientação, neste momento, é aguardar os procedimentos oficiais da Casa, que permitirão analisar cada caso individualmente.
Por se tratar de uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), cada situação é particular. O Sindilegis orienta os servidores a contatarem o Núcleo Jurídico pelo telefone (61) 3214-7300, opção 1, ou pelo e-mail [email protected] para tirar dúvidas. Mais informações sobre o tema estão disponíveis no Sindilegis Mais.
A live está disponível no canal do Sindilegis no YouTube. Clique aqui.
Importante
No momento, não será possível atender solicitações de análises individualizadas feitas pelos servidores, uma vez que os esforços estão concentrados na implementação do procedimento de forma coletiva. Eventuais dúvidas de outra natureza poderão ser esclarecidas por meio do e-mail [email protected] ou via mensagem de texto ou áudio pelo WhatsApp da Secretaria de Gestão de Pessoas, no número (61) 98444-0030.
As respostas serão prestadas no menor prazo possível, observado o limite máximo de até 3 dias úteis.
Após a efetivação do crédito dos valores, os servidores poderão solicitar a análise individual das alterações efetuadas, utilizando os mesmos canais de atendimento informados acima.
