Processo está sendo acompanhado de perto pela Consultoria Jurídica do Sindilegis
O Recurso Extraordinário (RE) 638115, que trata dos Quintos, se encontra em julgamento pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro Gilmar Mendes manteve seu voto a favor da manutenção do pagamento dos Quintos tanto para os servidores já beneficiados por sentença transitada em julgado ou os que estão ainda sem decisão definitiva e àqueles que têm apenas com decisão administrativa.
Os advogados do Sindilegis acompanham o caso de perto e, no momento, aguardam a decisão dos demais Ministros e a decisão final da Corte. “Dessa forma, somente após a finalização do julgamento poderemos ter a realidade da modulação”, explica o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão.
Leia o voto do Ministro a seguir:
“No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”
