Processo está sendo acompanhado de perto pela Consultoria Jurídica do Sindilegis
O Recurso Extraordinário (RE) 638115, que trata dos Quintos, se encontra em julgamento pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro Gilmar Mendes manteve seu voto a favor da manutenção do pagamento dos Quintos tanto para os servidores já beneficiados por sentença transitada em julgado ou os que estão ainda sem decisão definitiva e àqueles que têm apenas com decisão administrativa.
Os advogados do Sindilegis acompanham o caso de perto e, no momento, aguardam a decisão dos demais Ministros e a decisão final da Corte. “Dessa forma, somente após a finalização do julgamento poderemos ter a realidade da modulação”, explica o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão.
Leia o voto do Ministro a seguir:
“No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.”
Pensionistas da câmara dos deputados tem alguma participação no quintos?
Prezada Claudia, boa tarde!
Para saber se as pensões terão direito aos Quintos é necessário consultar se o valor foi incorporado nos contracheques anteriores do servidor. Mais informações podem ser obtidas com a Consultoria Jurídica, no telefone 61 3246.2400.
O Sindilegis agradece o contato!
Boa
Tarde
Gostaria de informação sobre a nossa gratificação que encontra na justiça
Att,
Emival Tadeu
66981224292
Prezado Sr. Emival, boa tarde!
Para mais informações sobre as ações judiciais, favor ligar para nossa Consultoria Jurídica no telefone 61 3246.2400.
Agradecemos o contato e desejamos um excelente dia!
O quintos será incorporado em benefícios como pensões civis ????
Prezada Raissa, boa tarde!
Para saber se a referida pensão terá direito aos Quintos é necessário consultar se o valor foi incorporado nos contracheques do servidor. Mais informações podem ser obtidas pela Consultoria Jurídica, no telefone 61 3246.2400.
O Sindilegis agradece o contato