Nota conjunta em defesa da democracia e do direito fundamental à liberdade do exercício profissional

O Sindilegis, juntamente com as entidades signatárias desta nota, vem a público manifestar-se sobre a Comunicação da Presidência do Tribunal de Contas da União, apresentada ao Plenário na sessão de 11 de setembro de 2024. O propósito dessa comunicação é propor ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa proibir o livre exercício da advocacia privada por servidores do TCU.

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