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Nota de repúdio do Sindilegis à aprovação do relatório do Projeto de Lei Orçamentária (PLN 19/21) pela Câmara

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis vem, a público, lamentar e manifestar repúdio aos termos do relatório do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 (PLN 19/21) aprovado, há pouco, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em que pese a importância e merecimento dos colegas da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), causa perplexidade a decisão do relator, chancelada pela CMO e pela Câmara, de conceder reajuste apenas aos membros dessas carreiras, ignorando completamente mais de 1 milhão de servidores públicos que tiveram seus salários corroídos pelo aumento galopante da inflação desde a última recomposição, há cinco anos.

 

Assim como os servidores da PF e PRF, os servidores do Congresso Nacional e TCU, como tantos outros, tiveram seus vencimentos corrigidos pela última vez ainda em 2016. Estão na mesma situação os profissionais da saúde e educação. O que justifica, portanto, esta injusta e insensível escolha do Governo, avalizada pelos deputados, de destinar R$ 1,74 bilhão para reajustar o salário de apenas 45 mil policiais em detrimento dos demais trabalhadores do serviço público?

 

A falácia da falta de recursos para recompor a remuneração das demais categorias fica evidente com outra medida prevista no texto aprovado que merece repúdio: o aumento do fundão eleitoral de R$ 2,1 bi para R$ 4,9 bilhões e a destinação de R$ 16,5 bilhões para o orçamento secreto, eufemicamente chamado de “emendas de relator”. Em claro e bom português, trata-se de mais um instrumento que institucionaliza a obscena política do “toma lá, dá cá”, permitindo a livre distribuição de recursos públicos sem qualquer transparência.

 

O parecer aprovado pela Câmara deixa claro que o financiamento de campanhas eleitorais com dinheiro público em 2022, bem como as negociações para dar sustentação política ao Governo, são infinitamente mais importantes do que recompor o salário de servidores públicos que já estão há meia década sem reajuste – três anos apenas no Governo Bolsonaro, diga-se de passagem.

 

Temos esperança e confiança de que o Plenário do Senado não deixará prosperar essa ofensa aos demais servidores públicos brasileiros, corrigindo essa injustiça ao possibilitar a correção salarial não de um grupo, mas do conjunto de trabalhadores do serviço público.

 

Diretoria do Sindilegis

 

Brasília, 21 de dezembro de 2021.

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