A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto do PL 68/24, que institui três novos tributos no sistema fiscal brasileiro: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); e o Imposto Seletivo (IS). Com isso, está mantida a isenção dos tributos IBS e CBS para entidades de previdência complementar e planos de autogestão. O projeto já havia sido apreciado no plenário do Senado Federal na última semana. Contudo, sofreu alterações em seu texto – que não afetaram tais isenções- e, por esse motivo, precisou passar por uma nova votação na Câmara, que teve 324 votos a favor.
O Sindilegis trabalhou intensamente durante toda a tramitação do PLP 68/2024, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/23, especialmente por conta de dispositivos que propunham a tributação das reservas previdenciárias das entidades fechadas de previdência complementar, como a Funpresp, e planos de saúde de autogestão, como o SIS-Saúde e o Pró-Saúde, equiparando-as a instituições financeiras lucrativas. Tal equiparação poderia acarretar a incidência de impostos inexistentes até então, prejudicando os benefícios previdenciários e de saúde dos servidores. Leia mais sobre a atuação do Sindilegis clicando aqui.
“Gostaria de enaltecer aqui o trabalho extremamente técnico e qualificado de consultores e consultoras da Câmara e do Senado, bem como as assessorias dos parlamentares das duas Casas, pessoas-chaves fundamentais para a construção desse texto. A isenção tributária para as entidades fechadas de previdência complementar e planos de saúde de autogestão não apenas protege as reservas previdenciárias, mas também assegura um futuro mais estável para os servidores públicos e suas famílias. Seguiremos vigilantes para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam preservados diante de quaisquer mudanças no sistema tributário”, destacou Alison Souza, presidente do Sindilegis.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto no Senado Federal, foi à tribuna e fez um elogio público aos servidores que trabalharam na construção da proposta da reforma tributária: “Preciso reconhecer a grande qualidade do serviço prestado pela consultoria do Senado, pela assessoria técnica do nosso gabinete, que foram incansáveis para que nós pudéssemos chegar no momento de hoje. E mais: os brasileiros ganham uma reforma que vai efetivamente simplificar a tributação e vai atender todas as regiões do Brasil.”
Confira o vídeo do senador Eduardo Braga a seguir.
