Documento evidencia que houve duas ações judiciais que já tiveram seu trânsito em julgado com resultados favoráveis aos servidores
A atuação junto ao TCU para obter o pagamento da parcela compensatória segue a todo vapor. Nesta terça-feira (26), o Sindilegis deu mais um passo para resolver a questão de forma célere e pacífica. A diretora de Integração Regional do Sindilegis, Simone Barbosa, e o advogado Juliano Costa Couto entregaram ao consultor jurídico do TCU, Ricardo Melo, um memorial com novos elementos e informações relevantes sobre a matéria.
O documento destaca que as ações judiciais que tratam da parcela compensatória já se encontram acobertadas pelo manto da coisa julgada, como explica Costa Couto: “No memorial, destacamos que a consultoria jurídica deve se atentar para o conteúdo, os comandos e as conclusões das decisões judiciais que transitaram em julgado e reconhecem o direito dos servidores de serem ressarcidos pelos prejuízos experimentados pela implementação da parcela compensatória”, elucida.
Simone Barbosa afirma que está ciente da existência de um limite no orçamento do Tribunal para o pagamento da parcela, mas acredita no bom senso do plenário do TCU para aprovar o pleito dos servidores: “Agora não temos mais que discutir a instituição da parcela compensatória. O que temos agora são duas decisões favoráveis sobre o devido direito do servidor de receber a parcela. É um direito. Ninguém está querendo nada além do direito que foi dado pelo judiciário”.
Processos judiciais que trataram da matéria
O memorial evidencia que houve duas ações judiciais que já tiveram seu trânsito em julgado com resultados favoráveis aos servidores, reconhecendo a indevida diminuição salarial dos mesmos. As decisões obrigam a Administração a pagar os atrasados dos valores reduzidos da remuneração dos servidores a título de absorção da parcela compensatória pelos reajustes gerais.
No texto, Costa Couto argumenta que não se deve discutir mais se a instituição da parcela compensatória prejudicou ou não os servidores; diz que, mais do que nunca, “isso já foi decidido”: “O que está agora em debate é a forma na qual o TCU deve promover a justiça para o caso concreto, na sua relação com seus servidores”.
