Após aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados, em 12 de agosto, o Projeto de Lei nº 1.107/2023 — que cria uma indenização por tempo de serviço para os ocupantes de cargos em comissão no Senado Federal — segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sob relatoria do deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
A proposição aguarda parecer do relator e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
O Sindilegis acompanha de perto a tramitação desse projeto, assim como do PL 1.544/2024, que estende o mesmo direito aos servidores comissionados da Câmara dos Deputados.
