O Projeto de Lei 1107/2023, que cria uma indenização por tempo de serviço para os ocupantes de cargos em comissão no Senado Federal, foi aprovado, nesta terça-feira (12), na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados. A conquista é resultado da articulação do Sindilegis e visa valorizar os servidores e garantir maior segurança jurídica à categoria.
A proposta, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), agora segue para aprovação nas próximas comissões. Segundo o relator do PL, deputado Mário Heringer (PDT-MG), o projeto corrige uma “situação evidente de vulnerabilidade jurídica e econômica” dos servidores comissionados, que não contam com benefícios como aviso prévio, seguro-desemprego ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“O projeto respeita os limites da responsabilidade fiscal, ao estabelecer teto e condições rigorosas para o pagamento da indenização. Trata-se, portanto, de medida justa, necessária e equilibrada, que visa promover maior equidade no tratamento entre os diferentes regimes de trabalho vigentes na administração pública brasileira”, destacou o deputado Mário Heringer durante a votação.
Para o diretor de comissionados do Sindilegis, Narciso Mori Jr., o PL 1107/2023 representa um avanço institucional: “A proposta corrige uma distorção histórica, valoriza os servidores comissionados, promove maior estabilidade nas equipes e não compromete o equilíbrio fiscal.”
Alison Souza, presidente do Sindilegis, complementou: “A aprovação na CASP é um marco histórico para os servidores comissionados do Senado. Essa vitória reflete o nosso compromisso em garantir valorização e reconhecimento a uma categoria tão fundamental para o funcionamento do Estado brasileiro.”
O Sindilegis expressa gratidão ao deputado Mário Heringer, relator do PL 1107/2023, e ao senador Weverton Rocha, autor do projeto; e continua empenhado em sua atuação, concentrando esforços na aprovação do PL 1.544/2024, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), que busca estender o mesmo direito aos servidores comissionados da Câmara dos Deputados.
