O Projeto de Lei 1107/2023, que institui uma indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal, segue avançando na Câmara dos Deputados. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa de tramitação antes de seguir para sanção presidencial.
O deputado federal Fausto Pinato (PP/SP) foi designado relator da matéria. Em seu terceiro mandato, Pinato é advogado e tem perfil articulador.
No momento, o PL aguarda a apresentação do parecer do relator. Após a leitura e votação na CCJC, caso seja aprovado, o texto seguirá diretamente para sanção do Poder Executivo.
O Sindilegis participou ativamente da articulação que levou à indicação do relator e já está organizando uma reunião com o deputado para tratar dos próximos passos. Paralelamente, o Sindicato continua atuando pelo avanço deste projeto e também do PL 1544/2024, que garante o mesmo direito aos servidores comissionados da Câmara dos Deputados.
