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PL do Extrateto: texto aprovado pela Câmara não afetará servidores do Legislativo

O Projeto de Lei 6.726/2016, que lista quais tipos de pagamentos (rubricas) ficarão fora da aplicação da regra do teto remuneratório, foi aprovado, nesta terça-feira (13), pelo plenário da Câmara dos Deputados. Agora, a matéria retornará ao Senado Federal para continuação de sua tramitação. O Sindilegis esclarece que a versão aprovada pela Câmara não prejudica os servidores das Casas.

De acordo com o texto ratificado pelos deputados, o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 32 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. No entanto, há limites em alguns deles, geralmente relacionados ao teto vigente para a remuneração do agente público.