O Projeto de Lei nº 1107/2023, que prevê o pagamento de indenização por tempo de serviço a servidores comissionados do Senado Federal, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa era de que o texto fosse votado nesta terça-feira (5) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), mas a análise acabou sendo adiada. Um dos principais entraves para o avanço do projeto são os questionamentos recentes levantados pelo Governo Federal.
Na última segunda-feira (4), o Governo publicou uma nota técnica contrária ao projeto, classificando-o como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) e apontando ausência de medida compensatória, o que, segundo o Executivo, inviabilizaria a proposta do ponto de vista orçamentário.
Em resposta, a assessoria política do Sindilegis elaborou um documento técnico que rebate ponto a ponto os argumentos do Governo (confira o documento na íntegra clicando aqui). O Sindicato destaca que a indenização prevista é eventual e paga somente no momento da exoneração e sob condições específicas – o que, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, afasta a caracterização como despesa de pessoal ou despesa continuada.
O texto também reforça que a medida não representa um impacto fiscal incompatível. Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf), o custo estimado do projeto seria de R$ 19 milhões em 2024 e R$ 20 milhões nos dois anos seguintes (valores que podem ser absorvidos pelo próprio orçamento do Senado, sem necessidade de créditos adicionais). A rubrica de pessoal, inclusive, registrou superávit nos últimos anos: R$ 171 milhões em 2022 e R$ 256 milhões em 2023.
Outro ponto abordado é a alegação de que o projeto poderia gerar um efeito-cascata em outros órgãos. Para o Sindilegis, o argumento é impreciso, já que o texto do PL se aplica exclusivamente aos servidores comissionados do Senado. A própria Consultoria Legislativa da Câmara reforça que mudanças semelhantes na Casa dependeriam de resolução interna – e um projeto próprio sobre o tema já tramita por lá (PL 1544/2024).
Para o diretor de comissionados do Sindilegis, Narciso Mori Jr., o PL 1107/2023 representa um avanço institucional: “A proposta corrige uma distorção histórica, valoriza os servidores comissionados, promove maior estabilidade nas equipes e não compromete o equilíbrio fiscal.”
Atualizações
O texto será votado nesta terça-feira (12), às 14h, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Plenário da Casa.
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Matéria atualizada em 11 de agosto, às 17h17.
