A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) expressou, em ofício, seu agradecimento ao Sindilegis por sua contribuição na luta pela isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de saúde de autogestão, conforme previsto na versão anterior do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.
Durante a tramitação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho, foram realizadas alterações no PLP que asseguraram essa isenção tributária, reconhecendo a natureza social e os evidentes benefícios proporcionados por essas entidades aos trabalhadores.
De acordo com a Abrapp, no ano passado, as entidades previdenciárias pagaram regularmente mais de R$ 100 bilhões em benefícios aos seus assistidos. Hoje, mais de duas dezenas de fundos de pensão brasileiros, organizações não lucrativas inscritas na Ordem Social da Constituição de 1988, administram um patrimônio superior a R$ 1,3 trilhão, fruto de uma bem sucedida poupança previdenciária. A Associação estima que o patrimônio estaria sujeito a uma perda entre 4% e 12% se a ameaça da tributação não fosse afastada.
Essa conquista é fundamental para a proteção das aposentadorias, pensões e planos de assistência à saúde dos empregados e servidores públicos brasileiros!
