Processo da VPI de 13,23% está na pauta da sessão do TCU de hoje

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O TC 036.005/2015-0, que trata da concessão administrativa do reajuste
da VPI de 13,23% aos servidores do Tribunal de Contas da União, foi pautado
para a sessão desta quarta-feira (3/5), com parecer negativo do relator,
Ministro Bruno Dantas.

Coincidentemente nesta terça-feira (2/5), o Diário da Justiça publicou
Despacho da Presidente do STF em que comunica que o Ministro Gilmar Mendes
formalizou proposta de edição de súmula vinculante com o seguinte teor: é
inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do
chamado Ì¢‰âÂèÏreajuste de 13,23%Ì¢‰â‰㢠aos servidores públicos federais, ante a falta de
fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016 (PSV 128).

O entendimento do Sindilegis e da Auditar é de que um julgamento
desfavorável no TCU viria a reforçar a posição do Ministro Gilmar Mendes na
Corte Suprema, já que a fundamentação para aprovar a súmula vinculante é
bastante tênue e há divergência estre os ministros do príprio STF. Para a
aprovação da súmula, é necessária a decisão de 2/3 dos ministros do Supremo.


No passado, o STF chegou a rejeitar recurso extraordinário sobre o
tema por entender que a matéria não seria da alçada daquela Corte. Além disso,
não há qualquer julgado do Plenário do STF denegando o direito, requisito
indispensável para a edição de súmulas vinculantes.

Os diretores das entidades citadas, Paulo Martins e Dario Corsatto,
percorreram os Gabinetes do TCU nesta terça-feira e falaram com alguns ministros.
Foram também recebidos pelo chefe de Gabinete do Relator, Ministro Bruno Dantas.

Com todas as autoridades e dirigentes, o argumento defendido foi na
direção de que não haveria sentido o TCU deliberar a respeito quando há
proposta de súmula vinculante em tramitação no Supremo. Assim, pleiteou-se a
retirada de pauta do processo administrativo que trata da questão para aguardar
a decisão do Supremo. Vale destacar o apoio prestado pelos diretores da Una-TCU
e da AsapTCU, Wilson Figueiredo e Erivan Carvalho, respectivamente, no esforço
de atuação das entidades.

Paralelamente a isso, as entidades pleitearam requerimento no sentido
de promover sustentação oral durante a discussão do processo em Plenário. Além
disso, farão uso do direito de se manifestar nos autos da PSV 128, em trâmite no
STF, no prazo estabelecido pelo Regimento do Supremo. Os advogados das
entidades já estão atuando nessa instância.

O Sindilegis, a Auditar, a Una-TCUe a AsapTCU conclamam todos os
servidores a acompanharem a Sessão Plenária desta quarta-feira, às 14h30.

Compareça! Juntos somos mais
fortes!ÌâåÊ

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