A União interpôs embargos de declaração no final de setembro e início de outubro em resposta a uma decisão obtida nos agravos de instrumento movidos pelo Sindilegis, que pode impactar a tramitação dos processos relacionados à incorporação de quintos remuneratórios aos salários dos servidores do Tribunal de Contas da União.
O Sindilegis também apresentou suas contrarrazões. Com a fase de apresentação de argumentos concluída, o próximo passo é a deliberação da decisão. A maioria dos embargos será julgada na semana do dia 27 de novembro, exceto o processo 1018980-70.2024.4.01.0000, que ainda não está pautado para julgamento.
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