No dia 28 de junho, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o desfecho do PL 4244/15, uma das principais bandeiras do Sindilegis no que se refere aos servidores do Senado Federal. O Presidente em exercício, Michel Temer, sancionou com vetos a lei que reajusta em 21,3% a remuneração dos servidores da Casa.
De acordo com o dispositivo, que recebeu o número de Lei 13.302/16, o aumento será concedido em quatro parcelas anuais: 5,5%, a partir de 1º de janeiro de 2016; 5%, a partir de 1º de janeiro de 2017, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2016; 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2018, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2017; e 4,5%, a partir de 1º de janeiro de 2019, aplicados sobre as tabelas vigentes em 31 de dezembro de 2018.
Apesar da vitória, dois artigos foram vetados pela presidência: os artigos 3º e 5º. Este último refere-se à entrada em vigor da lei, que ocorreria na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016. O Presidente Temer rejeitou o trecho alegando que “o dispositivo, se sancionado na presente data, representaria a concessão de reajuste com efeitos financeiros anteriores à data da entrada em vigor da lei, em afronta ao impedimento constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em seu artigo 98, parágrafo 2º”.
Dessa forma, de acordo com a justificativa da Presidência para o veto, ao previr despesa não autorizada pela LDO, estaria em desacordo com o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição. Por fim, os servidores receberão o reajuste 45 dias corridos a contar da publicação da Lei, que aconteceu em 28 de junho.
O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, comemorou a decisão, mas se posicionou em relação aos vetos. “Considerando a atual conjuntura político-econômica que vivenciamos, os vetos já eram esperados. Mesmo assim, é uma vitória. O Sindilegis trabalhou intensamente para garantir este reajuste aos servidores do Senado Federal, que é de direito e nada mais justo”, salientou.
O artigo 3º, que trata dos atos concessivos da vantagem relativos à ocupação de cargos em comissão ou funções de confiança até a data do encerramento de sua vigência, relativamente aos servidores investidos em funções comissionadas vinculadas à investidura e inerentes a cargos efetivos ou condicionadas ao efetivo exercício em lotações específicas, independentemente de ato de designação ou nomeação, também foi vetado pelo Presidente Temer.
Para Petrus Elesbão, vice-presidente do Sindilegis para o Senado, a nova Lei é uma vitória para os servidores da Casa, mesmo que os vetos à retroatividade já fossem esperados. “Fizemos uma intensa campanha de mobilização e tentamos, até o último minuto, sensibilizar o Palácio do Planalto sobre a importância da retroatividade para os servidores. Infelizmente, o cenário atual econômico do País prevaleceu e é uma vitória expressiva que deve ser comemorada, considerando o que vivenciamos no Brasil como um todo”, analisou.
A Lei foi publicada no DOU desta terça-feira (28) e pode se conferida em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28/06/2016
Câmara e TCU
Com relação aos PLCs 30/16 e 31/16, que tratam respectivamente da recomposição salarial dos servidores da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, o Sindilegis informa que ambos estão pautados atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (29).
Na última quarta-feira (22), o Líder do Governo, Senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) havia pedido vista dos projetos. Caso sejam aprovados, os PLCs terão como próxima etapa apreciação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Judiciário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (28) projeto que reajusta os salários dos servidores do Judiciário (PLC 29/2016). A proposta não foi votada na reunião anterior da comissão, no dia 21, devido a um pedido de vista, pelo fato de o relator, Senador Jorge Viana (PT-AC), informar que o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional sem todos os dados do impacto orçamentário e financeiro dos reajustes salariais.
