O presidente da República sancionou, com vetos, os projetos de lei de recomposição salarial dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. Resultado de negociação e mobilização do Sindilegis e das Casas ao longo dos últimos anos, a medida assegura reajuste para 2026 e promove mudanças estruturais nas carreiras. As novas leis foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).
Na Câmara, o PL nº 179/2026 foi convertido na Lei nº 15.349/2026; no Senado, o PL n° 6070/2025, na Lei nº 15.350/2026; e no TCU, o PL n° 2829/2025, na Lei nº 15.351/2026. O pagamento da recomposição será em março para os servidores da Câmara e do TCU; e em abril para os servidores do Senado.
Além da recomposição das remunerações, os textos aprovados trazem mudanças estruturantes para as carreiras, a exemplo do reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica e proteção ao exercício de funções essenciais aos Poderes da República. Outro avanço importante foi a exigência de nível superior como requisito mínimo para ingresso de técnicos no TCU, medida que uniformiza as regras para o cargo na Câmara, no Senado e no TCU.
O Sindilegis agradece publicamente os esforços do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, bem como de suas equipes, em nome do diretor-geral Guilherme Brandão e do secretário-geral da Mesa Lucas Ribeiro; ao presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre e suas equipes, em nome da diretora-geral Ilana Trombka e do secretário-geral da Mesa Danilo Aguiar; e ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, e equipe em nome do secretário-geral de Administração Alessandro Laranja e da secretária-geral da Presidência Cláudia Jordão.
Apesar dos esforços do Sindilegis, em razão do veto presidencial, cerca de 20% dos servidores não serão contemplados de imediato pela recomposição salarial. Estão nessa situação servidores ativos, aposentados e pensionistas que já atingiram o limite do teto constitucional, bem como servidores ativos que exercem funções comissionadas e que, em razão dessas funções, também alcançam o teto. O Sindilegis estudará medidas que venham a contemplar a justa recomposição inflacionária a esses colegas e continuará a trabalhar pelo aumento do teto remuneratório.
Teto em discussão
Durante as negociações promovidas pelo Sindilegis ao decorrer dos anos, um dos principais pontos debatidos foi o impacto do teto remuneratório como limitador da recomposição das perdas inflacionárias. Um levantamento apresentado pelo Sindicato indica que somente nos últimos dez anos, a inflação superou o teto em quase 30%.
O presidente do Sindilegis, Alison Souza, comemorou a vitória e explicou os próximos passos que serão dados: “Celebramos a sanção dos projetos de recomposição salarial. É uma vitória importante e uma recomposição inflacionária justa e merecida. Seguimos trabalhando para que haja isonomia e para que todos os servidores sejam contemplados, inclusive aqueles que, por limitações relacionadas ao teto constitucional, não receberão de imediato a recomposição a que têm direito”.
Vetos serão analisados
O presidente da República vetou os seguintes pontos na sanção: aumentos para 2027, 2028 e 2029; pagamento retroativo; e criação de licença compensatória conversível em pecúnia. O Sindilegis informa que está debruçado sobre o texto para análise minuciosa desses vetos e de que forma afetam os servidores.
Mais informações serão divulgadas em breve. Acompanhe o portal do Sindilegis, a plataforma Sindilegis Mais e as redes sociais para manter-se informado.
