Nesta semana decisiva da votação da PEC 06/2019, alguns senadores já protocolaram emendas de redação que atingem a aposentadoria dos servidores
22 de outubro: data prevista para que o Senado Federal inicie o segundo turno da votação da PEC 06/2019 (reforma da Previdência) e, até o fim da semana, deve concluir a votação sobre a proposta. Nesta fase final, as mudanças ainda podem ocorrer por meio de emendas supressivas e de redação.
Até o fechamento desta edição, cinco senadores já haviam protocolado 11 emendas para discussão no Plenário, que se referem, entre elas, à pensão por morte; às regras para agentes expostos nocivos à saúde; ao cálculo da média para aposentadoria de servidoras; ao dispositivo sobre o rompimento do vínculo em caso de aposentadoria concedida com tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, para explicitar que se trata do rompimento de vínculo ativo; a anulação de aposentadoria concedida sem tempo de contribuição.
Enquanto a Previdência estiver na pauta do Congresso Nacional, o Sindilegis continuará na luta para ajustar alguns equívocos da reforma, intensificando o diálogo com os senadores. Após a promulgação, os esforços serão concentrados na PEC paralela 133/2019.
Como ficou a alíquota? Vão derrubar após a promulgação? Já que tem precedente do STF que considera confisco.
Prezada Roberta,
As alíquotas ficarão equiparadas tanto para o setor do RGPS quanto para o RRPS (no caso de trabalhadores do setor privado, a alíquota se aplica até o valor do teto do INSS) e serão cobradas conforme remuneração:
– Até um salário mínimo: 7,5%
– Mais de um salário mínimo até R$ 2 mil: 9%
– de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12%
– de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS): 14%
– de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%
– de R$ 10.0001,00 a R$ 20 mil: 16,5%
– de R$ 20.000,01 a R$ 39 mil: 19%
– acima de R$ 39.000,01: 22%
As alíquotas começam a valer a partir de março de 2020. Sobre a questão do confisco, as entidades já formaram um comitê para estudar a judicialização deste ponto. O Sindilegis agradece o contato!