A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realizou, na última quarta-feira (13), seminário, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que dispõe sobre a renegociação de dívida dos estados com graves prejuízos aos servidores públicos e à prestação de serviços públicos de saúde e educação, entre outros. O debate contou com a participação de diversas entidades sindicais e de movimentos sociais, entre eles o Sindilegis.
Embora o Governo considere o projeto primordial, as entidades tentam negociar algumas alterações na proposta, para evitar o congelamento dos salários dos servidores, impedir a progressão salarial, entre outras desvantagens e retrocessos.
“Esse projeto de lei é nefasto ao serviço e aos servidores públicos, em consequência à toda população brasileira. O governo inteiro do presidente Michel Temer tem tentado a todo custo aprovar esse projeto, o que representa um retrocesso nos gastos públicos, sociais e, sobretudo, nos salários dos servidores públicos, que serão achatados”, apontou o secretário-geral do Sindilegis, Márcio Costa, que esteve presente no seminário.
O Deputado Rôney Nemer (PP-DF) comentou sobre os prejuízos que o PLP 257 pode acarretar: “Surgiu de uma necessidade de renegociar as dívidas dos estados, que estão quebrados e alguns estão tendo, inclusive, que parcelar salário de servidores. Incluíram alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que prejudica e retira direitos de servidores públicos, que é garantido com muita luta e muito trabalho, dando a entender que se cortar benefício de servidor e demiti-lo vai resolver o problema dos estados. O que resolve o problema, na verdade, é boa gestão”.
O diretor de benefícios e vantagens do Sindilegis, Helder Azevedo, comenta sobre os próximos passos. “Vamos agora procurar os membros da Comissão do Trabalho, a CTASP, onde esse projeto tramita. Já existem alguns parlamentares empenhados em apresentar uma emenda excluindo dispositivos relacionados aos servidores. O que queremos é provar essa exclusão na CTASP e levar a Plenário, já com uma redação que não agrida o serviço público”, afirmou.
Tramitação – Enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff, o PLP 257/16 teve o caráter de urgência do projeto retirado pelo governo interino de Michel Temer, que agora tenta retomá-lo.
A Câmara rejeitou o pedido da liderança do governo interino na Casa, em 6 de julho, para a retomada de urgência do PLP 257/2016, que aguarda parecer da CTASP. Apesar da recusa da maioria dos deputados, novo pedido de urgência foi protocolado em 11 de julho e deve ser analisado no início de agosto.
O vice-presidente do Sindilegis para a Câmara, Paulo Cezar Alves, reiterou o compromisso das entidades em barrar a continuidade deste projeto: “O Sindilegis e a Pública jamais irão admitir que sejamos tratados como modo de barganha com os estados, oferecendo um sacrifício absurdo. Esse projeto se traduz na extinção do serviço público”.
Saiba mais sobre o projeto – O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Clique aqui para assistir ao vídeo com a apresentação do secretário-geral do Sindilegis, Márcio Costa, durante o seminário.
Com informações da APUFPR-SSind.
