O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (7) o texto da Medida Provisória 1106/2022, que aumenta o limite de crédito consignado para 45% para servidores públicos, celetistas e aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social.
Com a aprovação da MP, também está garantido empréstimo aos que recebem benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), valor pago a idosos carentes e pessoas com deficiência que comprovem estar em situação de vulnerabilidade, Renda Mensal Vitalícia (RMC) e Auxílio Brasil. O projeto foi aprovado pela Casa em votação simbólica. O texto também aumenta a margem do empréstimo consignado para 45% para pensionistas e aposentados do INSS. Desse total:
• 35% deve ser usado para empréstimos, financiamentos a arrendamentos mercantis;
• 5% para operações (de saques ou despesas) contraídas por meio de cartão de crédito consignado;
• 5% para gastos com o chamado cartão de benefícios.
A margem que pode ser comprometida sobe de 35% para 40% para as outras categorias que fizerem empréstimo, como empregados celetistas e servidores públicos. No entanto, nestes casos, também é prevista a reserva de 5% para pagamento de empréstimos por meio de cartão de crédito consignado.
Por se tratar de uma medida provisória, o texto está em vigor desde que foi editado pelo Executivo, em março. A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora segue para a sanção presidencial.
Com informações da Agência Senado.