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Servidores da Câmara não terão desconto da Vantagem Opção a partir de novembro

Por determinação da AGU, a decisão alcança apenas filiados até a propositura da ação em 27 de agosto; Consultoria Jurídica estuda recorrer para que demais sindicalizados também possam ser contemplados

Em novembro os servidores da Câmara filiados ao Sindilegis que tiveram o pagamento da chamada “Vantagem Opção” suspensa voltarão a receber a rubrica. A informação foi confirmada em reunião ocorrida entre o Sindicato e a Diretoria-Geral da Casa, nesta quinta-feira (19), com a participação da Diretora do Departamento de Pessoal, Cristina Cascaes Sabino.

A Consultoria Jurídica do Sindilegis (Consulegis) reforça que, de acordo com o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) enviado às Casas, com força executória, somente os filiados na data da propositura da ação – 27 de agosto de 2020 – estão contemplados com base no novo entendimento jurisprudencial dos Tribunais. “Nossos advogados estudam entrar com uma petição na ação para requerer a inclusão dos filiados até 30 de outubro, ou, caso seja necessário, até mesmo propor uma nova ação para atingir esse objetivo”, observou Alison Souza, vice-presidente do Sindicato.

Relembre o caso – Em setembro deste ano, o desembargador federal Wilson Alves de Souza concedeu tutela no processo da Vantagem Opção – n° 1048357-13.2020.4.01.3400 – em favor dos filiados ao Sindilegis. Ele reverteu a decisão do juiz da primeira instância, que havia negado a concessão de antecipação da tutela solicitada pelo Sindicato.

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