O Sindilegis ajuizou, nesta sexta-feira (29), uma ação na Justiça Federal para assegurar que o cálculo do Benefício Especial dos servidores da Câmara dos Deputados que migraram para o Regime de Previdência Complementar (RPC) seja mantido conforme os critérios e valores informados no momento da opção. A medida busca proteger os filiados de prejuízos causados por uma nova interpretação administrativa que altera as regras retroativamente.
A ação, representada pelo escritório Peres & Novacki Advocacia, foi protocolada hoje, dia 29 de agosto de 2025, e tramita sob o nº 1101772-32.2025.4.01.3400 na 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Segundo o Sindilegis, a medida foi necessária porque a Administração alterou, de forma unilateral e retroativa, a metodologia de cálculo do Benefício Especial. Essa mudança resultou na redução dos valores que haviam sido apresentados aos servidores quando eles optaram pela migração para o RPC. A nova interpretação passou a aplicar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vigente apenas na data da aposentadoria, e não na data em que a opção pela migração foi feita.
O principal objetivo da ação é preservar a segurança jurídica e garantir que os valores e critérios prometidos no ato da opção sejam respeitados. No momento, a ação está na fase de conhecimento, etapa em que a Justiça analisa o mérito da causa. A União será citada para apresentar sua defesa.
O Sindicato ressalta que, por atuar como substituto processual, filiados não precisam enviar nenhuma documentação pessoal por enquanto. O Sindicato está representando toda a categoria com direito à ação.
Para qualquer esclarecimento adicional, o núcleo jurídico do Sindilegis permanece à disposição dos interessados pelo telefone (61) 3214-7300, opção 1 da URA ou pelo e-mail [email protected].
