No dia 8 de abril, o Sindilegis, por meio do escritório Ávila Perez Advogados, ajuizou nova ação que visa corrigir os cálculos das pensões dos beneficiários do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Sindilegis identificou que pensionistas das três Casas estão sendo prejudicados por um entendimento considerado equivocado, mas que foi adotado por esses órgãos. Essa interpretação antecipa indevidamente a aplicação do teto constitucional, o que resulta em pagamentos inferiores aos que seriam devidos aos beneficiários.
O processo busca garantir que as pensões sejam recalculadas de acordo com a Constituição Federal, com a aplicação do teto remuneratório apenas após a realização dos cálculos conforme os artigos 40, § 7º da CF/88 ou o artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme a data de falecimento do servidor.
Quem possui o direito?
Pensionistas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que tiveram a pensão calculada com base no critério inadequado descrito acima.
Tendo em vista que a ação ainda se encontra na fase de conhecimento, não é necessário o envio de qualquer documentação por parte dos servidores.
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