Os servidores comissionados filiados ao Sindilegis têm até o dia 26 de janeiro de 2025 para aderir à ação que busca a restituição de valores descontados indevidamente da previdência. A iniciativa, em parceria com o escritório Amaral & Barbosa Advogados, já obteve resultados positivos, com diversas ações ajuizadas e servidores beneficiados.
Para participar da ação, os filiados devem acessar a plataforma http://docs.amaralebarbosa.com.br e enviar os seguintes documentos em formato PDF:
Termo de adesão (disponível em https://sindilegis.org/3yyboxf);
RG;
CPF;
Comprovante de residência;
Fichas financeiras.
É importante ressaltar que a data limite para adesão é 26 de janeiro de 2025 e que todos os documentos devem ser enviados pela plataforma indicada, não sendo aceitos por e-mail.
Resultados
A ação representa um importante passo na busca por justiça para milhares de servidores comissionados. Até o momento foram ajuizadas 236 ações. Com isso, já são, aproximadamente, 2.360 servidores comissionados beneficiados com um volume total de recuperação que chega a R$ 53.421.952,31.
Também é importante destacar que três destas ações já obtiveram manifestação favorável da Advocacia-Geral da União no sentido de confirmar os valores calculados e apresentados em juízo pelo Sindilegis. Para três grupos já há expedição de RPVs e Precatórios, representando em torno de 1 milhão de reais recuperados.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com o Sindilegis pelo telefone (61) 3214-7300.
Quem possui o direito
Servidores comissionados do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que tiveram a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas mencionadas a partir de 4 de junho de 2005.
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