O Sindilegis apoia a aprovação do projeto de lei nº 8204 de
2014. De autoria da Deputada érika Kokay (PT/DF), o PL prevê indenização para
os ocupantes de cargo de natureza especial (CNEs) e de secretariado parlamentar
(SPs) da Câmara dos Deputados que forem exonerados.
Atualmente, em caso de exoneração, os ocupantes desses cargos
recebem apenas a porcentagem de férias e 13º devidos. Segundo o vice-presidente
do Sindilegis, Paulo Cezar Alves, a medida quer dar maior segurança aos
servidores que ocupam esses cargos na Câmara: é uma forma desses servidores
terem garantidos recursos para se reinserir com mais tranquilidade no mercado
de trabalho. Muitos se dedicam por anos aos trabalhos da Casa e acabam saindo
sem nenhum tipo de segurança financeira. Esse é um pleito antigo e que vem
sendo tratado pelo Sindicato há alguns anos.
De acordo com o texto, o valor da indenização será o da maior
remuneração recebida, correspondente aos dois últimos anos trabalhados, e será
pago quando do desligamento do serviço ou da exoneração. Atualmente, são 1.697
cargos de natureza especial e aproximadamente 10.810 secretários parlamentar na
Câmara.
A Deputada érika Kokay argumenta que o projeto busca proporcionar
uma condição melhor a esses servidores comissionados quando eles são exonerados
do serviço público. Hoje esses cargos não possuem os mesmo direitos providos
pela Constituição para os trabalhadores da inciativa privada, como FGTS e
seguro-desemprego, por exemplo. Com esse projeto, queremos corrigir essa
distorção na Câmara, afirmou.
O PL 8204/2014 já foi aprovado na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP) e agora será apreciado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), ainda sem data definida.
O Sindilegis enaltece o trabalho da Deputada Erika Kokay e do
Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), que foi relator do projeto na CTASP, por
terem se colocado a favor da categoria. Agora o Sindicato buscará o apoio dos
Deputados da CCJC para que o projeto seja aprovado.
PEC 53/2007
Também tramita na Câmara dos Deputados a PEC 53 de 2007, que
pretende assegurar aos servidores ocupantes de cargos de livre provimento, sem
vínculo com a Administração Pública, alguns dos direitos previstos na
Constituição, como seguro-desemprego, FGTS e aviso prévio. A PEC beneficiaria
os servidores comissionados dos três poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário), nos três níveis de governo (Federal, Estadual e Municipal).
